tribunal justiça do rio janeiro competencia

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇO NÃO OFERTADO NO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PROCEDÊNCIA DO...

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Reconsideração Da Decisão Pelo Juízo Suscitado - Consequente Perda de Objeto - Conflito Não Conhecido.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Geap Fundaçao de Seguridade Social. Entidade Privada de Autogestão. Forma Peculiar de Constituição e Administração. Serviço Não Ofertado No Mercado de Consumo. Inexistência de Finalidade Lucrativa. Relação de Consumo Não Configurada. Rejeição Do Conflito.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇO NÃO OFERTADO NO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PROCEDÊNCIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal, dispensando-a da obrigação legal.

Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Caberj. Associação Sem Fins Lucrativos que Opera Plano de Saúde. Ação Declaratória Cumulada Com Cominatória e Indenizatória. Matéria de Competência Das Câmaras Cíveis Comuns. Não Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Precedente Da 2ª Seção Do Stj Adotado por Este Órgão Especial. Incidência Do Art. 6º-A, §3º Do Ritjrj. Conflito Julgado...

Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Geap. Associação Sem Fins Lucrativos que Opera Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Matéria de Competência Das Câmaras Cíveis Comuns. Não Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Precedente Da 2ª Seção Do Stj Adotado por Este Órgão Especial. Incidência Do Art. 6º-A, §3º Do Ritjrj. Conflito Julgado Improcedente Pelo Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã

- COMPETÊNCIA RECURSAL - CONFLITO NEGATIVO - CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO OFERECIDO PELA PARTE RÉ, INFERIOR AO DANO SOFRIDO, PELA COBERTURA DE SINISTROS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS DE SUA PLANTA INDUSTRIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO

- COMPETÊNCIA RECURSAL - CONFLITO NEGATIVO - CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO OFERECIDO PELA PARTE RÉ, INFERIOR AO DANO SOFRIDO, PELA COBERTURA DE SINISTROS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS DE SUA PLANTA INDUSTRIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO

- COMPETÊNCIA RECURSAL - CONFLITO NEGATIVO - CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO OFERECIDO PELA PARTE RÉ, INFERIOR AO DANO SOFRIDO, PELA COBERTURA DE SINISTROS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS DE SUA PLANTA INDUSTRIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO

- COMPETÊNCIA RECURSAL - CONFLITO NEGATIVO - CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO OFERECIDO PELA PARTE RÉ, INFERIOR AO DANO SOFRIDO, PELA COBERTURA DE SINISTROS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS DE SUA PLANTA INDUSTRIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDO À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO

Ementa: Conflito de Competência. Informações Prestadas Pelo Juízo Suscitado, Reconhecendo Sua Competência para O Julgamento Da Causa. Perda de Objeto.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 235, DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Novel §1º, Do Art. 55, Do Cpc/2015, que Positivou O Entendimento Doutrinário e Já Pacificado No Âmbito Da Jurisprudência Da E. Corte Superior, Ao Dispor que ¿os Processos de Ações Conexas Serão Reunidos para Decisão Conjunta, Salvo Se Um Deles Já Houver Sido Sentenciado¿. Impossibilidade de Reunião Dos Processos, Porquanto a Ação de Reintegração de Posse

Ementa: Conflito de Competência. Ação de Rescisão Contratual C/c Reintegração de Posse C/c Indenizatória. Conexão Com Embargos À Execução. Pedido Constitutivo Negativo Veiculado Nos Embargos Repercute Inevitavelmente No Quantum Da Dívida Inadimplida. Art. 55, §3º Cpc. Conflito Procedente, Competência Do Juízo Suscitado, 1ª Vara Cível Da Regional de Jacarepaguá.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação Jurídica de Natureza Consumerista. Ação Proposta Pelo Consumidor No Foro Do Domicílio Do Fornecedor/réu. Possibilidade. Faculdade Legal. Procedência Do Conflito.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Exercício Do Juízo de Retratação. 1. Juízo Suscitado que Se Retratou, Reconhecendo a Sua Competência para Julgamento Do Processo. 2. Perda Do Objeto Do Incidente. Conflito de Competência Prejudicado, Razão Pela Qual Não Pode Ser Conhecido. 3. Não Se Conhece Do Conflito de Competência.

Ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEIS. PREVENÇÃO DA CÂMARA SUSCITADA QUE, ANTERIORMENTE, JULGOU RECURSO ORIUNDO DO MESMO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO."

Ementa: Competência. Civil. Ação Indenizatória Fundada No Cumprimento Imperfeito de Contrato de Agência. Requerimento de Produção de Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal Do Réu. Seu Indeferimento. Instrução Fundamental para O Deslinde Da Controvérsia. Cerceamento de Defesa Configurado. Nulidade Do Decisum. Agravo Provido. Apelo Prejudiciado.