tribunal justiça do rio janeiro competencia
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Acórdão nº 2005/0112507-0 de T6 - SEXTA TURMA
Foro por prerrogativa de função (Defensor Público do Rio de Janeiro). Ação Penal (competência do Tribunal de Justiça). 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros da Defensoria Pública daquele Estado (art. 161, IV, d, 2, da Constituição Estadual). 2. No regime federativo, os Estados-Membros desfrutam
... E OUTROIMPETRADO :ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... -
Acórdão nº CC 115649 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO E NEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório...
... MAURO CAMPBELL MARQUESSUSCITANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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. 224. TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO C\xC3"...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ...Rio de Janeiro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ..., de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § 7o As ...
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Processo nº 0021179-29.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 29 de Agosto de 2016
. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta em
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECLAMAÇÃO Nº 19.507 - RJ\xC2"... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...XIII - da Justiça e Segurança Pública;. XIV - do Meio Ambiente;. ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Art. 36. Integram a estrutura básica ..., sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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Processo nº 0024940-34.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Julio de 2017
Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Relação Jurídica Entre Sociedade Limitada e Concessionária de Telefonia. Contrato de Adesão. Falha Na Prestação de Serviço. Possibilidade de Equiparação Da Pessoa Jurídica Aderente Ao Consumidor, por Força Do Artigo 29 Do Cdc. Mitigação Da Teoria Finalista. Precedentes Do Stj. Competência Da Câmara Cível Especializada. Incidência Do Verbete Nº 308...
19. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ÓRGÃO ESPECIAL . . CONFLITO ...DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . . . . ... -
Processo nº 0045652-45.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Ação Anulatória Cumulada Com Indenizatória. Pirâmide Financeira. Prática Abusiva. Consumidor por Equiparação por Força Do Artigo 29 Do Cdc. Mitigação Da Teoria Finalista. Precedentes Do Stj. Competência Da Câmara Cível Especializada. Precedente Deste Órgão Especial. Remessa Ao Órgão Julgador Especializado (suscitado). Conflito Julgado Procedente...
21. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ÓRGÃO ESPECIAL . . CONFLITO ...DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . . Suscitada: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022817-92.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Banco entre a 4ª e a 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de que seja declarada competência da 4ª Câmara Cível e consequentemente da 7ª Vara Empresarial para dirimir as controvérsias decorrentes da quantia de R$ 7.633.944,68, até a conclusão da perícia em curso perante aquele Juízo, impedindo que o MM....
...: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de. que ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas ... caber como auxiliares dos trabalhos da Justiça, bem como estipularão os que devem ser pagos ...Rio de Janeiro...
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Processo nº 0034551-11.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Julio de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Reconsideração Da Decisão. Perda de Objeto.
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Décima Sétima Câmara Cível . . ...A d. Procuradoria de Justiça...COMPETENCIA... -
Processo nº 0003167-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Câmara Cível . . . ...Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio . ... -
Processo nº 0004585-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Câmara Cível . . . ...Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio . ... -
Processo nº 0071640-68.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Enero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre Câmaras Cíveis. Perda Superveniente Do Objeto, Em Razão Da Decisão Tomada Pelo Pleno Do Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro, No Sentido Da Unificação Da Competência Das Vinte e Sete Câmaras Cíveis, Com a Aprovação Da Resolução Tribunal Pleno N. 01/2017, TORNANDO-SE Desnecessária, para Fixação Da Competência Em Segundo Grau de Jurisdição, Qualquer...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Órgão Especial . . ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO . ... -
Processo nº 0070026-28.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Enero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre Câmaras Cíveis. Perda Superveniente Do Objeto, Em Razão Da Decisão Tomada Pelo Pleno Do Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro, No Sentido Da Unificação Da Competência Das Vinte e Sete Câmaras Cíveis, Com a Aprovação Da Resolução Tribunal Pleno N. 01/2017, TORNANDO-SE Desnecessária, para Fixação Da Competência Em Segundo Grau de Jurisdição, Qualquer...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Órgão Especial . . ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO . ... -
Processo nº 0045811-85.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Ação de Cobrança. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Auxílio Moradia de Policial Militar. Matéria Estritamente Administrativa. Competência Absoluta Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública. Fixação Da Competência Do 3º Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital. Conflito Provido.
64. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ... -
Processo nº 0058020-23.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Marzo de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. ANÚNCIOS EM LISTA TELEFÔNICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 307 DO TJ/RJ. EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇ
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Órgão Especial . . ...: EGRÉGIA 25ª CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO . ESTADO ...JUSTIÇA DO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ... -
Processo nº 0052032-21.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 311, REPUBLICADA NO AVISO TJ/RJ Nº 15/2015, SOB O ENUNCIADO DE Nº 14, QUE ASSIM DISPÕE: EXCLUEM-SE DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Órgão Especial . . ...: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO . ESTADO ...JUSTIÇA DO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ... -
Processo nº 0040011-76.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Juízo Do Foro Central Da Comarca de São Gonçalo Declinou Em Favor Do Foro Regional de Alcântara Em Razão Do Domicílio Da Autora. O Local Geográfico Não É Abrangido Pelas Caras Cíveis Regionais, Mas Tão Somente por Um Dos Juizados Especiais Cíveis Da Regional de Alcântara. Além Disso, a Ré...
9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ...DE COMPETENCIA...JANEIRO DE 2005. . ... -
Processo nº 0019215-64.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Sentença Proferida Pelo Grupo de Sentença que Foi Anulada Em Grau Recursal. Ausência de Vinculação Da Magistrada Prolatora Da Sentença. Anulação Da Sentença que Não É Causa de Vinculação. Improcedência Do Conflito para Declarar a Competência Do Juízo Suscitante.
...do TribunalJaneiro", em julgar improcedente o conflito\xC2"...anuladas. . A Procuradoria de Justiça opinou (fls. . ...