tribunal justiça do rio janeiro competencia

Ementa: Apelação Cível. Declínio de Competência. Ecad. Direitos Autorais. Ação Objetivando Cobrança de Importância Referentes Às Mensalidades Devidas a Título de Retribuição Autoral. Ausência de Relação de Consumo. Matéria que Foge À Competência Desta Câmara Cível Especializada. Incompetência Manifesta. Precedentes Desta Corte. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA A CEDAE. CAUSA DE PEDIR QUE DIZ COM A EXISTÊNCIA, DE FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGIONAL DE ALCÂNTARA E COMARCA DE SÃO GONÇALO. BAIRRO DE COLUBANDÊ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.513/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. RÉU DOMICILIADO NO BAIRRO DE COLUBANDÊ, SÃ

Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre Câmara Especializada Em Direito Do Consumidor e Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Demanda que Envolve a Prestação de Serviços de Energia Elétrica Contratado por Pessoa Jurídica, Com a Finalidade de Implementar Atividade Econômica. Aplicação Do Verbete N.º 307 Da Súmula de Jurisprudência Do Tribunal de Justiça....

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.

Ementa: Conflito de Competência. Câmara Cível. Câmara, À Época, Especializada Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Modalidade de Autogestão. Distribuição por Prevenção. Art. 930, Parágrafo Único, Do Código de Proceso Civil. Competência Do Órgão Suscitado. Procedência Do Conflito.

Ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL E CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE ADQUIRE DE OUTRA PESSOA FÍSICA AERONAVE QUE NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE PELO FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE REMANESCE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA....

Ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL E CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. VOTO VENCIDO."

Ementa: "conflito Negativo de Competência. Câmara Cível e Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor. Alegada Falha Na Prestação de Serviço de Delegatário de Ato Notarial. Competência Da Câmara Comum. Procedência Do Conflito."

Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Fornecimento de Serviços Hospitalares. Cobrança Ajuizada Pela Rede Hospitalar Contra a Paciente, Em Razão Do Inadimplemento Pelo Plano de Saúde. Relação de Consumo. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Distinguishing. Hipótese Diferente Daquela que Foi Objeto Do Conflito de Competência Nº 0020234-13.2014.8.19.0000. Não Incidência Do...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Não sendo possível destacar unidades autônomas nem individualizar a utilização por cada usuário do serviço de ilumina&#

Ementa: Conflito de Competência. Câmaras Cíveis Comuns e Especializada. Demanda Em que Pessoa Jurídica de Direito Público Integra a Relação Processual. Incidência Do Artigo 6º-A, §2º, I, Do Regimento Interno Deste Tribunal, O que Afasta, Então, a Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas. Procedência Do Conflito para Declarar a Competência Do Órgão Suscitado (6ª Câmara Cível).

Ementa: Competência recursal. Conflito negativo. Relação jurídica entre sociedades limitadas. Duplicata mercantil. Compra e venda de materiais. Falha na prestação de serviço consubstanciada em alegado protesto indevido. Possibilidade de equiparação da pessoa jurídica aderente ao consumidor, por força do artigo 17 do CDC. Precedentes do STJ e...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ENTIDADE PRIVADA DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO

Ementa: Competência Recursal. Conflito Negativo. Contratação de Plano de Previdência Complementar Pela Instituição Financeira Sem Autorização Do Correntista. Relação de Consumo. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Precedente Deste Órgão Especial. Súmulas 297 Do Stj e 306 Desta Corte Estadual. Não Incidência Do Art. 6º, §2º, Do Ritjrj. Demandante que Não Se Qualifica como Participante Da...

Ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL E CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. COMPRA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA REVENDA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO

Ementa: Competência recursal. Conflito negativo. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. A competência para julgar recursos oriundos de embargos à execução, ainda que o crédito decorra de relação de consumo, é das Câmaras Cíveis não especializadas. Matéria regulamentada pela...

Ementa: Competência recursal. Conflito negativo. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Apelação que não se restringe ao capítulo da sentença referente à condenação em honorár

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJ/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL. Reclamação fundada no argumento de usurpação de competência do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro que afasta a competência desta 5ª Câmara Cível para sua apreciação. Art. 988, I do CPC. Declínio da competência para a Seção Cível, nos termos do art. 5ºA, inciso VI do...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Competência determinada pelo foro da situação do bem. Inteligência do art. 47 do CPC. Acolhimento do conflito. Competência do r. juízo suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, NO SENTIDO DE QUE NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PREVENTO NA AÇÃO COLETIVA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, SENDO DECLARADA A COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA 15ª CÂMARA CÍVEL

Ementa: Conflito Negativo de Competência, Suscitado Pela Parte. Ação Anulatória de Ato Administrativo C/c Transferência de Penalidade de Trânsito. Juízo Da 5ª Vara de Fazenda Pública, que Declinou Da Competência para Juizado Especial Fazendário. Configuração de Litisconsórcio Passivo Necessário. Incidência Do Enunciado 21 Do Fonaje ¿ Forum Nacional Dos Juizados Especiais Federais. Conflito que Se

Ementa: Conflito de Competência. Regional de Alcântara e Fórum Central Da Comarca de São Gonçalo. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Réu Domiciliado No Bairro de Colubandê, São Gonçalo. Demanda Distribuída para a 6ª Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo. Declínio de Competência Em Favor de Vara Cível Da Regional de Alcantara, que Suscitou O Presente Conflito. Assite Razão Ao Juízo Suscitante. a