tribunal justiça militar do rio janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ... , o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ... militar, a data da entrega, e dela também constará a ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ...
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Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PROCURADOR ... : MARCELO LOPES DA SILVA\xC2" ... MILITAR ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é...
... MAIA FILHOAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :EMERSON BARBOSA MACIEL ... POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As ... atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais ...
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Acórdão nº 2005/0107250-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 'GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS' CONCEDIDA SOMENTE AOS CORONÉIS DA ATIVA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- O art. 4º da Lei Estadual nº 2.365, de 09 de dezembro de 1994, que estendeu a todos os servidores militares e civis das...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... CORONEL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 'GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000001-50.2019.8.19.0022 (Cível), 11-05-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em reserva remunerada. Licença Especial não gozada. Conversão em Pecúnia. Sentença de declaração da prescrição. Reforma e retomada da instrução probatória. Questão preliminar de preclusão consumativa - rejeição. Pendência de fruição do benefício incluída no debate processual desde a inicial. Recusa de...
... DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA ... Direito Administrativo. Policial Militar ... do Estado do Rio de Janeiro em reserva ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊ
Superior Tribunal de Justiça ... DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Processo nº 0288392-70.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE.
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... Tribunal" Federal firmou entendimento ... acerca\xC2" ... âmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201735-13.2022.8.19.0001 (Cível), 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE REFORMA PUBLICADO EM 1984. PRETENSÃO DE REVISÃO NO ANO DE 2023. PRESCRIÇÃO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO OPERADA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. SENTENÇA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito Público (Antiga ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. ATO DE REFORMA ... Superior Tribunal de ... Justiça reconhece haver a prescrição do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058883-39.2017.8.19.0001 (Cível), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ESCLARECER AS INCONSISTÊNCIAS RELATIVAS À INDICADA QUEBRA DE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONCESSÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... Apelação ... CONCURSO DA POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ALEGAÇÃO DE ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199645-03.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
Apelação Cível. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Curso de Formação de Sargentos. CFS 2014. Pretensão de anulação de questões. Prescrição. Pretensão deduzida em Juízo no ano de 2020. Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. Sentença cassada. Prescrição reconhecida.
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Concurso público. Polícia Militar" do Estado do Rio de Janeiro ... Curso de Formaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Processo nº 0057126-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Empréstimos Consignados. Militar Do Exército. Decisão Agravada que Limitou O Percentual de Descontos a 30% Dos Rendimentos Do Consumidor. Superdendividamento. Manutenção Do Limite Dos Descontos, Na Forma Contida Na Decisão Agravada. Requisitos Da Probabilidade Do Direito e Do Perigo Na Demora, Necessários para a Concessão Da Tutela de Urgência. Respeito Aos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... MILITAR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ...