tribunal justiça militar do rio janeiro

86930 resultados para tribunal justiça militar do rio janeiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que ... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, como no presente caso, não cabe à Administração...

  • Acórdão nº 944 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1977

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 23.07. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 104, NA PARTE QUE MENCIONA 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR'; DO ART. 223, CAPUT; E DO PARAGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, NA PARTE QUE ESTABELECE ENQUANTO NÃO FOR INSTALADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR'.

  • Processo nº 201600116989 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 11 de Maio de 2016

    ... ÇÃO. Relação jurídica de consumo. Autor, policial militar, que adquire arma de fogo. Vício do produto. Ao tentar sacar a arma do coldre, surgiu somente a metade da mesma. Prova pericial que constatou o vício na fabricação do produto. Insuficiência de prova técnica. Inocorrência. Levado em consideração pelo perito o material utilizado para a fabricação da arma adquirida pelo Autor, bem como o processo de fabricação, sendo constatada neste ponto a

  • Processo nº 201605913816 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 03 de Agosto de 2016

    ... ça pela denegação da ordem. 1. Paciente, policial militar, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 209, § 1º (lesão grave), na forma do artigo 53 (coautoria); artigo 242, § 2º, incisos I e II (6x), (roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), e artigo 233 (atentado violento ao pudor), na forma do artigo 53 (2x) (coautoria), na forma do artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar.

  • Processo nº 201605918300 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 20 de Setembro de 2016

    ... CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ AUDITORIA MILITAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ ROUBO MAJORADO ¿ EXTORSÃO ¿ ARGUIÇÃO DE NULIDADE ¿ INTERROGATÓRIOS DOS PACIENTES REALIZADOS NO COMEÇO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ¿ EXAME DA PROVA - VIA ELEITA IMPRÓPRIA ¿ ORDEM DENEGADA Apesar de o STF recentemente ter decidido que o comando do artigo 400 do CPP deve ser seguido no processo penal militar, ficou lá consignado que tal...

  • Acórdão nº 2005/0197249-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2009

    ... 2365/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O direito líquido e certo à extensão de gratificação de encargos especiais, instituída pela lei estadual fluminense 2365/94, não foi reconhecido ao recorrente, em razão de o tribunal a quo ter declarado a inconstitucionalidade do diploma legal. Omissão em relação à Súmula 339/STJ não há,...

  • Acórdão nº 2005/0107250-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    ... de 1994, que estendeu a todos os servidores militares e civis das Administrações direta, autárquicas e fundacionais do Estado do Rio de Janeiro a Gratificação de Encargos Especiais, na forma de vantagem pessoal, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Representação por Inconstitucionalidade nº 1995.007.00011. II- Sendo inconstitucional tal dispositivo, por ferir o princípio da...

  • Processo nº 2007.004.01019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 04 de Dezembro de 2007

    ... oca, mais se aproximava do cargo da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2- O direito liquido e certo do impetrante cinge-se à irredutibilidade de seus vencimentos e não ao reajustamento do valor da vantagem pessoal aos novos valores atribuídos ao cargo em comissão, não havendo que se falar em violação a direito líquido e certo. 3- O Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o va...

  • Acórdão nº 2005/0107248-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2007

    ... INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI ESTADUAL 4.725/2004 – EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. A Primeira Seção desta Corte tem entendido, a partir do julgamento da Suprema Corte na ADIn 3.105/DF, que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos, inclusive servidores militares. Precedentes (RMS 19.956/RJ, 20.242/RJ e 20.293/RJ, dentre outros). Recurso ordinário...

  • Processo nº 0215269 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Março de 2010

    APELAÇÃO. Crime Militar. Violência contra superior. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição do apelante em razão da precariedade do conjunto probatório, ou por atipicidade da conduta, por ausência da circunstância elementar referente à violência. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e suficiente para a manutenção da censura penal. Violência ínsita na própria conduta....

  • Processo nº 0139341 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 04 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ILEGALMENTE EXPULSO DA CORPORAÇÃO. ATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Á SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONTUNDENTES E...

  • Processo nº 0037806 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Março de 2012

    Ementa: Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Dano moral configurado. A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos...

  • Processo nº 0029991 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR.- CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR.- ABSOLVIÇÃO.- Ao contrário do que alega a defesa, a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 160, do Código Penal Militar se apresenta correta, eis que na condição de Bombeiro Militar, desrespeitou o seu superior, na presença de outros militares, quando ao questionar determinação emanada por aquele, elevou o tom de voz, travando...

  • Processo nº 0386071 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 18 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PROMOÇÃO NA CARREIRA - QUADRO DE ACESSO - Bombeiro militar. Duas formas de promoção. Tempo de serviço na forma do Decreto 22169/96 e antiguidade e merecimento, na forma do Decreto 4582/81. A promoção na forma do Decreto 4582/81 é considerada mais vantajosa porque o requisito temporal é menor, mas o militar deverá concluir curso de formação. O militar que foi promovido por antiguidade na...

  • Processo nº 0035198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 14 de Abril de 2010

    Mandado de Segurança. Policial Militar do Rio de Janeiro cedido à disposição de corporação de outro Estado, com ônus para o cedente. Decreto do Governador determinando que as cessões de servidores serão sempre com ônus para o cessionário. Direito adquirido à manutenção da cessão com ônus para o órgão de origem. Inexistência. O ato de cessão de servidor é discricionário e precário, de modo que se submete à inteira análise de...

  • Processo nº 0165332 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 28 de Março de 2011

    ... INISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA QUE NÃO REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PROVA DE EXAME FÍSICO. CONVOCAÇÃO FEITA APENAS PELA INTERNET. PREVISÃO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DIGITAL. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM CRITÉRIOS ADOTADOS QUE RESTRINGEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.A ATITUDE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NO ACASO CONCRETO E NO ESTAGIO...

  • Processo nº 81 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2005

    POLICIAL MILITAR ATO DE BRAVURA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATO VINCULADO

  • Processo nº 0021067 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE À GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 285/79. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da...

  • Processo nº 0193494 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    ... 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E, O 2º, COM BASE NA ALÍNEA A, DO MESMO DISPOSITIVO.- ARGUMENTAM QUE A ORDEM DE POLICIAMENTO CONFIGURA SERVIÇO E NÃO MISSÃO, ESTA ELEMENTAR DO TIPO; QUE A CONDUTA QUE LHES FORA IMPUTADA CONFIGURA MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SERVIÇO MILITAR E AO DEVER MILITAR, BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA NORMA DO ARTIGO 196, DO CPM, CUJA PROTEÇÃO É RESPONSABILIDADE DAS...

  • Processo nº 0121377 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 05 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. LESÕES CORPORAIS.Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro.Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse...

  • Processo nº 0009979 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 14 de Março de 2011

    ... SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. IMPETRANTE QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE CABO DA POLÍCIA MILITAR EXERCENDO A MESMA ATIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A IMPETRANTE FIZESSE OPÇÃO FORMAL POR UM DE SEUS CARGOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS ACUMULAÇÕES DOS...

  • Processo nº 0309582 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 16 de Abril de 2010

    APELAÇÃO. Crime Militar. Concussão e roubo. Apelantes condenados pelos crimes dos arts. 305 c/c 70, inc. II, alínea "i" (duas vezes), 242, § 2º, c/c 70, inc. II, alínea "i", ambos na forma do artigo 79, todos do CPM. Pedido de absolvição por fragilidade do conteúdo probatório. Impossibilidade. Conjunto probatório comprovando a autoria e materialidade do crime. Em crimes patrimoniais,...

  • Processo nº 0041879 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 19 de Janeiro de 2010

    ... do adicional (triênios) que se fez a policial militar aposentado pelo percentual de 60%, sendo o pagamento efetuado anos a fio. Abrupta redução para o percentual de 40%, que se operou sem maiores formalidades. Irritualidade que se constata porque a verba já integrava o patrimônio do inativo, resultando sua percepção em direito adquirido do qual não pode ser o autor despojado sem mais nem menos. Precedentes do STF. Provimento do recurso....

  • Processo nº 0366472 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 11 de Agosto de 2010

    Mandado de segurança. Polícia Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos - CAS/08. Policial na condição de incapacidade física parcial impedido de se inscrever no referido curso. Sentença denegatória da segurança. Reforma. O Boletim PM 161 revogou o incisos VII do artigo 18 da Diretriz Geral de Ensino e Instrução que vedava a matrícula em cursos e estágios de policial militar que estivesse em LTS - Licença para Tratamento