tribunal justiça militar do rio janeiro

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  • Processo nº 0029991 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR.- CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR.- ABSOLVIÇÃO.- Ao contrário do que alega a defesa, a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 160, do Código Penal Militar se apresenta correta, eis que na condição de Bombeiro Militar, desrespeitou o seu superior, na presença de outros militares, quando ao questionar determinação emanada por aquele, elevou o tom de voz, travando...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, como no presente caso, não cabe à Administração...

  • Processo nº 0139341 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 04 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ILEGALMENTE EXPULSO DA CORPORAÇÃO. ATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Á SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONTUNDENTES E...

  • Processo nº 2007.004.01019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 04 de Dezembro de 2007

    ... oca, mais se aproximava do cargo da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2- O direito liquido e certo do impetrante cinge-se à irredutibilidade de seus vencimentos e não ao reajustamento do valor da vantagem pessoal aos novos valores atribuídos ao cargo em comissão, não havendo que se falar em violação a direito líquido e certo. 3- O Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o va...

  • Processo nº 0037806 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Março de 2012

    Ementa: Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Dano moral configurado. A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos...

  • Processo nº 0193494 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    ... 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E, O 2º, COM BASE NA ALÍNEA A, DO MESMO DISPOSITIVO.- ARGUMENTAM QUE A ORDEM DE POLICIAMENTO CONFIGURA SERVIÇO E NÃO MISSÃO, ESTA ELEMENTAR DO TIPO; QUE A CONDUTA QUE LHES FORA IMPUTADA CONFIGURA MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SERVIÇO MILITAR E AO DEVER MILITAR, BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA NORMA DO ARTIGO 196, DO CPM, CUJA PROTEÇÃO É RESPONSABILIDADE DAS...

  • Processo nº 0215269 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Março de 2010

    APELAÇÃO. Crime Militar. Violência contra superior. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição do apelante em razão da precariedade do conjunto probatório, ou por atipicidade da conduta, por ausência da circunstância elementar referente à violência. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e suficiente para a manutenção da censura penal. Violência ínsita na própria conduta....

  • Processo nº 0035198 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 14 de Abril de 2010

    Mandado de Segurança. Policial Militar do Rio de Janeiro cedido à disposição de corporação de outro Estado, com ônus para o cedente. Decreto do Governador determinando que as cessões de servidores serão sempre com ônus para o cessionário. Direito adquirido à manutenção da cessão com ônus para o órgão de origem. Inexistência. O ato de cessão de servidor é discricionário e precário, de modo que se submete à inteira análise de...

  • Acórdão nº 944 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1977

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 23.07. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 104, NA PARTE QUE MENCIONA 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR'; DO ART. 223, CAPUT; E DO PARAGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, NA PARTE QUE ESTABELECE ENQUANTO NÃO FOR INSTALADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR'.

  • Processo nº 0179584 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 25 de Agosto de 2011

    ... Administração no que concerne ao período que o militar pretende seja reconhecido para efeitos também de promoção. 2) O autor durante o período de prestação de serviço militar ao Exército Brasileiro, por força de Convênio firmado entre esta instituição e o Apelante esteve incorporado temporariamente à atividade policial militar no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo, f...

  • Processo nº 0002751 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Setembro de 2011

    ... REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº. 45/2010 COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O artigo 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo" (verbete sumular nº. 673, do C. Supremo...

  • Processo nº 0217072 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 27 de Julho de 2011

    ... 470, DO COMANDO DO EXÉRCITO, POSSIBILITA QUE MILITARES NÃO ESTABILIZADOS OBTENHAM A REFERIDA LICENÇA PARA PARTICIPAR DE OUTRO CONCURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MODO EQUÂNIME. RECURSO IMPROVIDO.

  • Processo nº 0000641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 17 de Maio de 2012

    ... administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento.1. Malfere o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado

  • Processo nº 0021067 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE À GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 285/79. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da...

  • Acórdão nº 2005/0197249-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2009

    ... 2365/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O direito líquido e certo à extensão de gratificação de encargos especiais, instituída pela lei estadual fluminense 2365/94, não foi reconhecido ao recorrente, em razão de o tribunal a quo ter declarado a inconstitucionalidade do diploma legal. Omissão em relação à Súmula 339/STJ não há,...

  • Processo nº 0009979 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 14 de Março de 2011

    ... SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. IMPETRANTE QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE CABO DA POLÍCIA MILITAR EXERCENDO A MESMA ATIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A IMPETRANTE FIZESSE OPÇÃO FORMAL POR UM DE SEUS CARGOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS ACUMULAÇÕES DOS...

  • Processo nº 0309582 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 16 de Abril de 2010

    APELAÇÃO. Crime Militar. Concussão e roubo. Apelantes condenados pelos crimes dos arts. 305 c/c 70, inc. II, alínea "i" (duas vezes), 242, § 2º, c/c 70, inc. II, alínea "i", ambos na forma do artigo 79, todos do CPM. Pedido de absolvição por fragilidade do conteúdo probatório. Impossibilidade. Conjunto probatório comprovando a autoria e materialidade do crime. Em crimes patrimoniais,...

  • Processo nº 0386071 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 18 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PROMOÇÃO NA CARREIRA - QUADRO DE ACESSO - Bombeiro militar. Duas formas de promoção. Tempo de serviço na forma do Decreto 22169/96 e antiguidade e merecimento, na forma do Decreto 4582/81. A promoção na forma do Decreto 4582/81 é considerada mais vantajosa porque o requisito temporal é menor, mas o militar deverá concluir curso de formação. O militar que foi promovido por antiguidade na...

  • Processo nº 0165332 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 28 de Março de 2011

    ... INISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA QUE NÃO REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PROVA DE EXAME FÍSICO. CONVOCAÇÃO FEITA APENAS PELA INTERNET. PREVISÃO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DIGITAL. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM CRITÉRIOS ADOTADOS QUE RESTRINGEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.A ATITUDE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NO ACASO CONCRETO E NO ESTAGIO...

  • Processo nº 201300116509 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 04 de Julho de 2013

    ... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ¿ MILITAR DA MARINHA ¿ PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VALORES ATUALMENTE COBRADOS ¿ CABIMENTO - RETENÇÃO SIGNIFICATIVA DOS VENCIMENTOS DO APELANTE, COMPROMETENDO SEU SUSTENTO E A SUA DIGNIDADE ¿ APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 200 DESTE SODALÍCIO ¿ LEI Nº 10.820/2003 QUE SE SOBREPÕE À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/01 QUE PREVÊ PARA OS MILITARES...

  • Processo nº 0054513 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 15 de Janeiro de 2010

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. REFORMA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR TEM TRINTA E UM ANOS DE SERVIÇO. PERÍODO CORRESPONDENTE A DEZ TRIÊNIOS. REDUÇÃO INJUSTIFICADA QUANDO DA REFORMA DO MILITAR. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SOLDO E AUXÍLIO INVALIDEZ A QUE NÃO FAZEM JUS O DEMANDANTE, EIS QUE INATIVO NO MOMENTO DA REFORMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO

  • Processo nº 0429228 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 01 de Outubro de 2010

    ... votar, concorrer a promoção, exercer funções como militar, ter computado esse período como tempo de serviço e frequentar cursos. 2. O Comandante da Base Aérea Naval enviou à Vara de E...

  • Processo nº 0054321 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Secao Criminal, 26 de Fevereiro de 2010

    REVISÃO CRIMINAL. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Condenação contrária à evidência dos autos, depoimento falso e nova prova. Não-verificação. Estando a decisão condenatória estribada nas provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não há como se cogitar de sua contrariedade àquilo que os autos evidenciam. Por outro lado, não há como se rotular os vários depoimentos da vítima como "comprovada

  • Processo nº 0041879 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 19 de Janeiro de 2010

    ... do adicional (triênios) que se fez a policial militar aposentado pelo percentual de 60%, sendo o pagamento efetuado anos a fio. Abrupta redução para o percentual de 40%, que se operou sem maiores formalidades. Irritualidade que se constata porque a verba já integrava o patrimônio do inativo, resultando sua percepção em direito adquirido do qual não pode ser o autor despojado sem mais nem menos. Precedentes do STF. Provimento do recurso....

  • Processo nº 0366472 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 11 de Agosto de 2010

    Mandado de segurança. Polícia Militar. Curso de aperfeiçoamento de sargentos - CAS/08. Policial na condição de incapacidade física parcial impedido de se inscrever no referido curso. Sentença denegatória da segurança. Reforma. O Boletim PM 161 revogou o incisos VII do artigo 18 da Diretriz Geral de Ensino e Instrução que vedava a matrícula em cursos e estágios de policial militar que estivesse em LTS - Licença para Tratamento