tribunal justiça militar do rio janeiro

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E...

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUTOR QUE, ENTRETANTO, NÃO AUFERIU BENEFÍCIO COM A DOBRA DE TODO O PERÍODO NÃO GOZADO, JÁ QUE PARTE DELE EXCEDEU OS 30 ANOS DE SERVIÇO...

CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. A reprovação de candidato em exame social por conta de mera lavratura de boletim de ocorrência, sem que tenha havido denúncia ou sequer transação penal, fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. ...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PROCESSO NO 0032321-30.2016.8.19.0000). SÚMULA 200 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGISLATIVA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À ANÁLISE DA VIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE VER ANULADAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA, POR ENTENDER QUE O CONTEÚDO EXIGIDO DISCREPA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESUNÇAO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE VER ANULADAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA, POR ENTENDER QUE O CONTEÚDO EXIGIDO SE ENCONTRA DISCREPANTE DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESUNÇAO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE VER ANULADAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE PORTUGUÊS, HISTÓRIA, GEOGRAFIA E INFORMÁTICA POR ENTENDER QUE O CONTEÚDO EXIGIDO DISCREPA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL, ALÉM DE MÁ ELABORAÇÃO, COM DUBIEDADE OU INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE VER ANULADAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA POR ENTENDER QUE O CONTEÚDO EXIGIDO DISCREPA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL, ALÉM DE MÁ ELABORAÇÃO, COM DUBIEDADE OU INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA....

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Autor que é Policial Militar. Requer a limitação de descontos decorrentes de empréstimos bancários, na modalidade de consignação em folha de pagamento, ao patamar de 30% de seus ganhos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Segunda Seção do STJ aprovou a súmula 563/STJ, que afastou a incidência do CDC dos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, como na presente hipótese, cancelando a súmula 321/STJ. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NO SOLDO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECRETO N. 28.585/2001 E LEI ESTADUAL N. 3.691/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO. REAJUSTE DE 67,5% QUE DEVE OBEDECER AO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA SEÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NO SOLDO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECRETO N. 28.585/2001 E LEI ESTADUAL N. 3.691/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO. REAJUSTE DE 67,5% QUE DEVE OBEDECER AO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA SEÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NO SOLDO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DECRETO N. 28.585/2001 E LEI ESTADUAL N. 3.691/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO. REAJUSTE DE 67,5% QUE DEVE OBEDECER AO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NO SOLDO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECRETO N. 28.585/2001 E LEI ESTADUAL N. 3.691/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO. REAJUSTE DE 67,5% QUE DEVE OBEDECER AO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA SEÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Demanda Anulatória de Ato Administrativo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Concurso Público. Curso de Formação. Investigaçao Social. Conduta Moral e Social. Exclusão Do Candidato. Sentença de Improcedência. Manutenção Do Decisum. Legalidade Do Ato de Eliminação Do Candidato. Previsão Editalícia e Legislativa. Investigação Social que Não Se Resume À Análise Da...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NO SOLDO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DECRETO Nº 28.585/2001 E LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO. REAJUSTE DE 67,5% QUE DEVE OBEDECER AO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES EM SEUS SOLDOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DECRETO N. 28.585/2001 E LEI ESTADUAL N. 3.691/2001. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO. REAJUSTE DE 67,5% QUE DEVE OBEDECER AO ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA SEÇÃO

Apelação cível. Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pleito de majoração do percentual pago a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho para 150% dos proventos. Pretensão autoral que se afasta pois a lei expressamente exclui o tempo de serviço nas forças armadas para fins de majoração do percentual da GRETPM. Inteligência do art. 130 da Lei Est/RJ 443/81 e art.

Ementa: Direito Administrativo. Ação Anulatória. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Existência de Inquérito Policial. a Jurisprudência Tem Admitido, Sem Maiores Dissídios, a Exigência de Exame Social Em Concurso para Provimento de Cargo Público que Ainda Mais Se Justifica para...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO AUTOR EM PERMANECER NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE TER COMETIDO TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PROCESSO...

Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame psicológico. Reprovação. Cerceamento de defesa não configurada. Incapacidade da prova pericial médica em Juízo substituir a avaliação psicológica da Administração Pública. Previsão legal e editalícia. Inexistência de ilegalidade arbitrariedade. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. É

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA PROVA FÍSICA. ACIDENTE DURANTE REALIZAÇÃO DA PROVA. FATOS ALHEIOS À CONDUTA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA