tribunal justiça nova iguaçu

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE SERIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/RJ). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Constata-se que o acidente ocorreu quando ¿o demandante, aparentemente, tentou acessar a última alça de saída...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com arrimo no artigo 485, I do CPC. Recurso da Defensoria Pública. A via adequada de tutela de danos patrimoniais causados ao patrimônio público não contempla a ação individual pelo rito comum, senão, a título de exemplo, a ação civil pública (art. 1º, VIII, da Lei 7347/85) e a ação popular (art. 5º,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A IMPLEMENTAR AS MEDIDAS INDICADAS NA INICIAL PARA COMBATE À PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE HOUVE A AMPLIAÇÃO DOS LEITOS HOSPITALARES...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AUTORA, COM APENAS QUATRO MESES, QUE APRESENTA SÍNDROME DE DOWN, GRANULOMA, ULCERAÇÃO E ESTENOSE DE TRAQUEIA, DOENÇA PULMONAR CRÔNICA, CARDIOPATIA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE GASTROSTOMIA COMO VIA DE ALIMENTAÇÃO EM HOSPITAL NEONATAL DE GRANDE PORTE. TUTELA JUDICIAL, CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO DESCUMPRIDA. NOVA TUTELA...

VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de Justiça. Gratuidade de Justiça que deve ser resguardada aos efetivamente necessitados, sob pena de não se sustentar o sistema de prestação jurisdicional do Estado. Nesse sentido, o magistrado do Juizado de origem, de forma diligente, determinou a juntada de comprovante de ganhos e rendimentos ou...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800765-09.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADILMA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU E OUTROS ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA ALIMENTAR À LACTOSE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O autor é economicamente hipossuficiente, necessitando de fornecimento de leite específico em razão de alergia alimentar, conforme receituário médico emitido pelo profissional responsável por seu tratamento na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, SOBRE A RUBRICA DE ¿FUNDO SAÚDE¿. INEXISTENCIA DE JUÍZADO ESPECIAL FAZENDARIO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Agente comunitário do Município de Nova Iguaçu. Sentença de procedência. Apelo da municipalidade. Prescrição de fundo de direito que não se verifica. Demanda relativa a obrigações de trato sucessivo. Adicional de insalubridade devidos nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2019. Precedentes deste TJRJ. Taxa judiciária devida pelo Município-Réu sucumbente nos termos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RANIBIZUMABE. Sentença de parcial procedência para determinar que os réus forneçam o medicamento ANTI-VEGF, cabendo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o tratamento no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Apelação do Município de Nova Iguaçu. Tutela de urgência deferida com fundamento nos laudos médicos acostados aos autos pela...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de ação de desapropriação de terreno na cidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE EM JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...

Ementa: Conflito de Competência. Processo Civil. Parte Autora que Endereçou a Inicial para a Vara de Fazenda Pública de Nova Iguaçu e Distribuiu O Feito Na Comarca Da Capital, Deixando de Prestar Esclarecimento Quando Intimada Pelo Juízo. Declínio de Competência Em Favor Do Juízo Informado Na Inicial, Onde Foi Verificado que Nenhuma Das Partes Residia Em Área Abrangida Pela Comarca de Nova Iguaçu,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADOR DE GLAUCOMA GRAVE QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. IDOSO EM IMINENTE RISCO DE MORTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA COMINATÓRIA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Decisão de primeiro grau que concedeu a...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LAUDOS MÉDICOS E PRESCRIÇÕES. MEDICAÇÕES NÃO DISPENSADAS. TEMA 106 DO STJ. MEDICAÇÃO DE MARCA. A sentença confirmou os efeitos da tutela de urgência já concedida (e-fls. 413-414). Condenou o Município de Nova Iguaçu a fornecer os medicamentos PROLOPA BD 100/25mg, PROLOPA HBS, CLONAZEPAM e RETEMIC,...

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO). REFORMA PARCIAL. 1) Ausência de possibilidade de se imputar responsabilidade pelos fatos ao Município de Nova Iguaçu e ao Estado do Rio de Janeiro, uma...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIGURAR O ABANDONO. AUTORA ASSISTIDA PELA...