tribunal justiça nova iguaçu
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇARECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se...
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Processo nº 0062623-40.2007.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos (tscm). Sentença Em Lote. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Do Art. 322 Da Lei Municipal Nº 3.411/2002. Nulidade Do Lançamento Tributário. Pedido de Alteração Do Polo Passivo. Impossibilidade de...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ...