tribunal justiça nova iguaçu

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO. SERVIDORA QUE OCUPAVA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU E PERCEBIA CUMULATIVAMENTE DUAS APOSENTADORIAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA LIMITADA AOS MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI, NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO E SÃO JOÃO DO MERITI. AUTORA CONTRATANTE MORADORA DE SÃO GONÇALO. AO BUSCAR ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DURANTE A GRAVIDEZ, FOI INFORMADA NÃO HAVER UNIDADE CREDENCIADA EM SEU MUNICÍPIO E NEM MESMO EM NITERÓI,

PJE 0807135-19.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PERIGO REVERSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu em parte os pedidos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL DE GRANDE PORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, NASCIDO EM 11/12/2022, APRESENTAVA QUADRO GRAVE DE CARDIOPATIA CONGÊNITA COMPLEXA - ATRÉSIA TRICÚSPIDE TIPO I A, COM VENTRÍCULO DIREITO EXTREMAMENTE HIPOPLÁSTICO, ALÉM DE CANAL ARTERIAL AMPLO E FORAME OVAL PATENTE,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL CONDENANDO OS RÉUS A PROCEDEREM TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM FUNCIONAMENTO DA UPA SES DE CABUÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INTEGRA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS A DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SÁUDE...

Ementa: Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Demanda Proposta No Domicílio Do Autor. Declínio de Competência Feito Pelo Juízo Da 33ª Vara Cível Da Capital, Sob Alegação de que O Autor Reside Em Nova Iguaçu. Suscitado Conflito Negativo de Competência Pelo Juízo Da 4ª. Vara Cível Da Comarca de Nova Iguaçu, Sustentando que O Autor Reside No Bairro Da Gávea. Engano Da Afirmaçã

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Fornecimento de Medicamento. Condenação Do Município de Nova Iguaçu À Entrega Dos Fármacos Prescritos para O Tratamento Da Autora, Comprovada, Semestralmente, a Necessidade de Seu Uso e a Condição de Munícipe Da Parte. Inconformismo Da Edilidade que Merece Acolhida No Tocante À Possibilidade de Substituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA QUE É PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA REFRATÁRIA E DESNUTRIÇÃO, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DE 01 CAIXA DE DEPAKOTE SPRINKLE 125 MG; 02 CAIXAS DE NITRAZEPAN 5MG; 05 PACOTES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G E 09 LATAS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRASFERÊNCIA DE PACIENTE, POR MEIO DE UTI MÓVEL COM SUPORTE AVANÇADO DE VIDA PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Correção

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. ALVARÁ JUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JÚIZO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE PRETENSÃO RELACIONADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NÃO DECORRENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NEM DE ALVARÁ COM BASE NO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/80. EQUÍVOCO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PARCIAL REFORMA. 1. Autora portadora de Diabete Mellitus Tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica. 2. Necessidade de uso contínuo dos medicamentos indicados na inicial e em várias petições ao longo do processo. 3. Estado do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. 1) Dever dos entes estatais de contribuir para a preservação da saúde dos cidadãos, razão pela qual não podem se recusar ao fornecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02, DO ANEXO 01) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SUPERVIA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Supervia em face da Autotec do Brasil na qual reclamou que, em maio de 2022, comprou da Ré quatro veículos no valor total de R$1.080.000,00, com diversas especificações técnicas e detalhes de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VEÍCULO QUE ESTÁ APREENDIDO NA POLÍCIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PARADEIRO DO BEM CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE RECUPERAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE REQUERER À AUTORIDADE POLICIAL A LIBERAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. Estado Rio de Janeiro. Município de Nova Iguaçu. Cumprimento provisório de sentença, em autos apartados. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do retorno dos autos principais. Condenação dos réus ora executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. Apelo do ERJ pugnando pela exclusã

Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Acesso à saúde. Paciente internada em hospital particular no dia 01/12/2019 após esperar por horas em hospital público sem que fosse atendida. Necessidade de internação em unidade de terapia intensiva, sendo que a paciente e sua família não possuem condições financeiras de arcar com os custos de internação em um hospital particular, ajuizando ação em...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida para internação do autor. Autor que reside no Município de Nova Iguaçu. Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. Solidariedade entre os Entes que não permite a escolha pela parte de qual Município responderá pela sua pretensão. Obrigação do Município que se restringe ao seu território e sua população....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 28 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO-SE A MULTA ARBITRADA PARA A MODALIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$2.000,00, EM CASO DE