tribunal penal internacional competência
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : EM APURAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ... internacional e Município ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" ENTRE JUIZ ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO\xC2" ... contrabando/descaminho ... internacional ...
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Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INTERES. ... : RAMAO DE SOUZA ... PENALO DE ... COMPETÊNCIA. ... ESTADUAL. ... DECLINAÇÃO ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA" ... PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO \xC2" ... Penal ... internacional ... -
Acórdão nº 2012/0060208-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : EM APURAÇÃO ... COMPETÊNCIA" ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... HOMICÍDIO\xC2" ... QUADRILHA ... INTERNACIONAL ... TRAFICANTES ... ENTORPECENTES. ... órios não são puníveis no Direito Penal ...
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Acórdão nº HC 217363 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... )IMPETRANTE:JOEL ELISEU GALLI IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :GEAN DE ... INICIALMENTE QUALIFICADO COMO INTERNACIONAL (LEI N.º 11.343⁄06, ART. 33, CAPUT, C⁄C ART ... 81). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0229446-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ILÍCITO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA ... ção especializada em matéria penal, ... suspeita de sua origem internacional" (CC ... 136.975/MT, Rel. Ministro ERICSON\xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
Superior Tribunal de Justiça ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... COMPETÊNCIA. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... TO ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ... , "a", do Estatuto Processual Penal, que ... -
Acórdão nº 2013/0231107-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... COMPETÊNCIA". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA.\xC2" ... internacional ...
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INTERES. ... INTERES. ... COMPETÊNCIA. ... SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA ...
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Acórdão nº 2013/0296214-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL ... INADEQUAÇÃO. ... INTERNACIONAL DE ... competência" da Justiça Federal\" ... 3. A jurisprud\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXPULSÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL APENAS APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PROBATÓRIA.
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ... COMPETÊNCIA POR CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de
Superior Tribunal de Justiça ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA". COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO\xC2" ... penal ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA ... , E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ... soltura de réus por tráfico internacional de drogas, que estavam ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será ... internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer ... de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às ... , e das Comissões Disciplinares com competência para processar e julgar as questões previstas ...
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Acórdão nº 2015/0287973-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE NORMAS. RECURSO ...
Superior Tribunal de Justiça ... Código de Processo Penal ... ao pedido de declinação da competência para o juízo de Ponta ... -
Acórdão nº 2014/0315618-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... ção do colegiado, devolvendo a competência ...
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Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PENALIVO ... DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO ... CRIMINOSA ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... ASSECURATÓRIA ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAIXA POSTAL. HOLANDA. SÃO PAULO. JUSTIÇA FEDERAL. LIAME INSTRUMENTAL ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/ST
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... HOLANDA. \xC2" ... PENAL ... -
Acórdão nº 2013/0312338-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. "OPERAÇÃO MILANO". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIMES CORRELATOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTA. 2. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... CORRELATOS. ... 1. A competência" encontra-se firmada em decorrência \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0044787-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA...
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...