tribunal penal internacional competência
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... 5. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o ... Estados-partes tenham reconhecido a competência do Comitê para receber e examinar esse sistema ... Gabarito "D" ... c. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ... OAB/MG ABRIL 2007 ... 10 ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... ção jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para ... – positivos ou negativos – de competência interestadual. Se a generalidade dos Estados ... de Roma 34 , que além de criar o Tribunal Penal Internacional (TPI), definiu os crimes ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... , XXIV, da CF, que prescreve ser da competência" da União \"organizar, manter e executar a inspeç\xC3" ... ) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho números 29 (Trabalho Forçado e ... 149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de ... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou ... -
Acórdão nº 0002547-70.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. 1. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 25477020084013200 ... de associação para o tráfico internacional de drogas, e corrigir o erro material na sua pena ... CRIME REMANESCENTE ... A competência da Justiça Federal para processar e julgar crime ... -
Acórdão nº 0002547-70.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. 1. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 25477020084013200 ... de associação para o tráfico internacional de drogas, e corrigir o erro material na sua pena ... CRIME REMANESCENTE ... A competência da Justiça Federal para processar e julgar crime ... -
Acórdão nº 0002547-70.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. 1. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 25477020084013200 ... de associação para o tráfico internacional de drogas, e corrigir o erro material na sua pena ... CRIME REMANESCENTE ... A competência da Justiça Federal para processar e julgar crime ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... § 4º Para efeito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3" ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... Art. 73. O ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... @@@4.3.7. Competência do STF ... O Supremo Tribunal Federal possui ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... XXIII - Atribuir competência a entidade idônea para expedir Permissão ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso de ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Acórdão nº 69509 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 1993
TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL - LEI N. 6.368/76 (ART. 27) - JUÍZO INCOMPETENTE - PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO EM FLAGRANTE - MODALIDADES DE TUTELA CAUTELAR PENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O artigo 27 da Lei n. 6.308/76 esta em pleno vigor. Foi ele...
... coator : Superior Tribunal de Justiça ... paciente : Fernando Campante icio ... PP0286, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, TÓXICO, TRAFICO ... -
Pacote anticrime e a alteração nos limites do tempo da pena: um direito penal simbólico para violar os princípios da humanidade, proporcionalidade e razoabilidade da pena
... UY, tese com foco em Direito Penal Internacional, Especialização em Direito Penal e Processo ... penal, atuante na auditoria militar e tribunal do júri, membro da AACRIMESP (Associação dos ... O Tribunal Penal Internacional cuja competência se estabelece pelo princípio da ...
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Acórdão nº 67735 de Primeira Turma, 27 de Abril de 1990
HABEAS CORPUS - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO LOCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM...
COMPETNCIA JURISDICIONAL, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE ... COMARCA, JUSTIA FEDERAL, ... INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIA, (PP) ... PP0287, COMPETNCIA ... -
Acórdão nº 75028 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1997
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE: COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROVAS. 'HABEAS CORPUS'. Tratando-se de tráfico internacional de entorpecente, é competente para o processo e julgamento da ação penal a Justiça Federal (art. 109, V, da C.F. e art. 27 da Lei n 6.368, de 21.10.1976). 2. Após a condenação por...
... coator : Tribunal Regional Federal da 5ª Região ... PP1599 , ... -
La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma
Este artículo aborda la internacionalización del derecho penal, reflejo de la transnacionalización o internacionalización de la criminalidad, fenómeno que ha obligado a los estados a buscar nuevos medios jurídicos capaces de combatirla en forma coordinada y eficaz. La lucha contra la criminalidad internacional ha producido convenios o acuerdos internacionales que se constituyen como el pilar más...
... permitan combatir a la criminalidad internacional, lo cierto es que ello no desvirtúa el hecho de ... del acusado cuando los miembros del tribunal que los ha de juzgar han sido designados ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 1094153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade...
... EXTRAORDINÁRIO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ... SÚMULA 279/STF ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... CONTROVÉRSIA ... penal, a falta de ... defesa constitui nulidade ... -
Política Internacional
... Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de ... de cada Estado Parte com competência nas temáticas sociais ... Dentre suas ... (2) O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, ...
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Acórdão nº 73506 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 1997
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE DE PROVA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Quando a tese da falta de justa causa para a ação penal demanda análise de prova, não se pode examiná-la em habeas corpus. II - Caracterizado o alcance internacional do
... : Andre de Souza Costa ... coator : Tribunal Regional Federal da 5. Regiao ... PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA ... AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, NTO ... PP0286 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), TÓXICO, TRÁFICO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... , ressalvada, todavia, a competência da autoridade em matéria de segurança e higiene ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ...
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Acórdão nº 70627 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1994
- Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Jurisdição. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Trafico internacional de entorpecentes. Artigo 109, V e IX da C.F. e art. 27 da Lei n. 6.368, de 21.10. 1. Em se tratando de trafico internacional de entorpecente, a jurisdição criminal e atribuida, em princípio, a Juiz federal, em face do disposto nos incisos V e IX do art. 109 da...
... coator. : Tribunal Regional Federal da 1ª Região ... PP0286, ... INTERNACIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, VARA, JUSTIÇA FEDERAL ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... ão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal ... Abstract ... The article ... o Tratado de Roma instituidor do Tribunal Penal Internacional, em 1998. A classificação dos ... Por exemplo, a norma que reconhece a competência do Tribunal Penal Internacional, e a norma de ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... CIJ sobre um Revisão de Sentença do Tribunal Administrativo da OIT , por Reclamação do FIDA ... iniciando o processo, ou à própria competência da CIJ. Há, desse modo, uma diversidade de bases ... incursões das Nações Unidas no direito penal internacional: o indivíduo aqui irrompe como ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... - Crimen de Estado - Responsabilidad Penal ... 1. Introdução ... No cenário ... diferentes níveis de envolvimento internacional (ou nenhum), bem como abarcar o juízo de ... O acordo que constituiu o Tribunal Internacional Militar dos Grandes Criminosos de ... permanente que possui a competência para julgar os crimes de Estado), o conceito de ... -
Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... DE INCONSTITUCIONALI-DADE – competência originária; STF: Art. 102, I, a – efeitos: ... 114 – Tribunal Regional do Trabalho (TST): Art. 115 – ... 225, § 6º MENOR – inimputável; penal: Art. 228 ... – trabalho; proibição: Art ... 37, § 12 TRIBUNAL INTERNACIONAL ...