tribunal penal internacional competência
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... , baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
-
Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça
Superior Tribunal de Justiça ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENALE ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , obtido por meio do estímulo à competência" desportiva e administrativa ... Parágrafo \xC3" ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
-
Acórdão nº CC 130466 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.466 - MS (2013⁄0333241-5) ... PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
-
Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENALE ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE ... COMPETÊNCIA ... CONHECIDO. ... COMPETÊNCIA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... ão da sentença condenatória ou decisão penal" proferida por juiz ou autoridade competente ... \xC2" ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... § 2º O ... pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. Não preenchidos ... Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente ...
-
Acórdão nº CC 120336 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.336 - PR (2011⁄0300613-0) ... :CRISTIANO RIBEIRO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2016/0112716-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet
Superior Tribunal de Justiça ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ... -
Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA. ... INTERNACIONAL ... A ação penal ...