tribunal penal internacional competência
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Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA. ... INTERNACIONAL ... A ação penal ...
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Acórdão nº 2013/0172294-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ... hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, ... 70 do Código de Processo Penal, a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2014/0144304-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... COMPETÊNCIA ... BRASILEIRA. ... o processo penal" ou de ofender a ordem pública; \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2009/0141162-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ POR PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I....
... PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IDADE. COMPETÊNCIA". ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MAT\xC3" ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº 2014/0112505-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PENALE TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... deste artigo, segundo o regime de competência ... § 2o A opção prevista no § 1o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2007/0136602-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.430 - RO (2007/0136602-9) ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão nº 2006/0139447-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 64.820 - SP (2006/0139447-3) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu ...
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Acórdão nº 2007/0171820-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.193 - MT (2007/0171820-2) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu ...
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Acórdão nº HC 148625 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... :MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... , não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto ...
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Acórdão nº 2010/0078094-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.947 - RS (2010⁄0078094-3) ... :EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE ESCAMINHO E DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu ...
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Acórdão nº 2007/0278544-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...