tribunal penal internacional constituição
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ...
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Tribunal penal internacional
... comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal, ferindo a soberania nacional brasileira ... Palavras-chave: Estatuto de Roma. Tribunal Penal Internacional. Soberania nacional ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... ça transitada em julgado e proferida por tribunal competente ... 3. Quando a privação da vida ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
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Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça
Superior Tribunal de Justiça ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENALE ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. ... Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e mudanas no mbito nacional e internacional; ... VI - identificar, analisar e avaliar os ... de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 Quando a documentao ou informao ... irregulares por deciso definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do tribunal de contas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ... V do art. 109 da Constituição" da República, quando se ... tratar\xC2" ... Internacional ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº\xC2" ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... ATRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E ... Constituição" da República e do art. 216-O do\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSO PENALUS . ... INTERNACIONAL ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das ...
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Acórdão nº 2016/0181269-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZA
Superior Tribunal de Justiça ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL ... no art. 105, I, "c", da Constituição" da República. ... 3. A prisão cautelar \xC3" ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o ... que o Acordo entrou em vigor internacional", e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... \xC2" ... o artigo 5, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...