tribunal regional federal 3
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Desde 02 de Janeiro de 2020 a 14 de Novembro de 2023
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Cada um dos Estados e Territórios, bem como o ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ...ARTIGO 3. Qualquer cidadão pode pretender investidura em ...#Vide art 14 da Constituição Federal. ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I - ...II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 3. É assegurada, ao partido político, autonomia ... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o ...II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;. III - delegados perante o Tribunal ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. O relator terá as ...ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- determinar o ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ..., poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...(quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não ...ARTIGO 3. Os exames periciais serão realizados por perito ... oficial ou sob fiscalização do Govêrno Federal. ARTIGO 16. #Revogado pela Lei nº 13.725, de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ...ARTIGO 3. São reservadas exclusivamente aos profissionais ... habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe ... cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 3. Os atos internacionais de natureza ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em. #Partes mantidas ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ...ARTIGO 3. Será considerado eleito Prefeito o candidato ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ...b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;. c) cinco delegados perante o Tribunal ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...Regional ou órgão autorizado, para apresentar ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ...SEÇÃO I Do Plano Plurianual. ARTIGO 3. #Vetado. SEÇÃO II Da Lei de Diretrizes ... do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º ... por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...III – outras despesas correntes (GND 3);. IV – investimentos (GND 4);. V – ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões oitocentos e dez ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação ...regional e nacional;. III - contribuir para a ...#O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ...ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, ...ômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ARTIGO 3. O SNHIS centralizará todos os programas e ... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ...ção de fundos e conselhos de caráter regional. § 6º Os recursos do FNHIS também poderão, na ...ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ARTIGO 3. O imposto não incide sobre:. I - operações ... ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou ..., será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União. 2.2. Do montante dos ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 6º ...ARTIGO 3. As disposições desta Lei são aplicáveis, no ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de ...ão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...ARTIGO 3. O desporto pode ser reconhecido em qualquer das ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ... indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral ...ção do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, ... dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. ...14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ...ção de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. § 1° A partir da data em que for ...
-
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, integrantes do Quadro de ... e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores;. III - ... transformados em cargos de Subprocurador Regional...
-
Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será ... Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste ...§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...úmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do remo Tribunal Federal. Parágrafo único. (Revogado). § 2º A ... da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ça proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a algum título, ou em ...ARTIGO 3. São terrenos acrescidos de marinha os que se ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. #Incluído ...ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias ...