tributo vinculado
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Acórdão nº 1.0000.00.182970-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195380-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2001
""Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se presta para custeio mediante taxa.""
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181675-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população ...
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nº 1999.34.00.033134-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 2003
... 0260) ... Desta forma, considerando que o recolhimento do tributo foi efetuado com base no art. 10 da Lei nº 2.145/53, que teve sua ... 2. A taxa, por sua natureza jurídica de tributo vinculado, não pode ter base de cálculo própria de imposto, que se assenta na ...
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Acórdão nº 1002544-41.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS DA EXORDIAL – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA – COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (ATIVIDADE DE BAIXO RISCO) – IMPOSSIBILIDADE – BENESSE DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 13.874/2019 – ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PERPETRADA PELA...
... /2019, não há que se falar em cobrança da taxa, uma vez que esse tributo" é vinculado à uma atividade do Estado ... Nos termos da Resolução n\xC2" ... -
nº 96.01.32165-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. ILEGALIDADE. FALTA DE FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REFERENTE A OUTRO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimento não pode ter como base de cálculo o número de empregados do contribuinte, por não...
... , pois, retratar, do ponto de vista econômico, o fato gerador do tributo ... III. É o custo do serviço ou da prestação do poder de polícia ... -
Acórdão nº 2010 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002
... SEGURIDADE SOCIAL // CONFIGURAÇÃO, MODALIDADE, TRIBUTO ... - DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015652-14.2013.8.19.0029 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM CANCELAMENTO DA CDA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE COBRAR TRIBUTO DE ÓRGÃO A ELE VINCULADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INÉPCIA DA INICIAL. TAXA...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... MUNICÍPIO QUE NÃO PODE COBRAR TRIBUTO DE ÓRGÃO ... A ELE VINCULADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INÉPCIA ... DA ... -
A Finalidade Constitucional das Contribuições Sociais e o Desvirtuamento na Efetiva Destinação
... , por exemplo, de melhoria - e é o tema da exposição - como um tributo vinculado indiretamente. aí, nós retornamos, Prof. roque, mais uma vez, ...
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Acórdão nº 1.0024.04.261922-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018128-92.2017.8.19.0026 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS IPVA'S COBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO PERÍODO DE 2009 A 2014, DURANTE O QUAL O VEÍCULO ESTARIA LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARTE RÉ QUE INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE SOBRE O CABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO,...
... CONTRIBUINTE, JUSTIFICANDO O RECOLHIMENTO DO ... TRIBUTO AO SUJEITO ATIVO AO QUAL ESTARIA ... VINCULADO, DURANTE O REFERIDO ... -
Acórdão Nº 0721402-72.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
... PARA QUE SE LEGITIME A COBRANÇA ... DE QUALQUER TAXA - TRIBUTO ADJETIVADO COMO ... VINCULADO E CONTRAPRESTACIONAL - FAZ-SE NECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ilegítima a cobrança se chegar-se à conclusão que de tributo, na espécie taxa, se trata. 8. Em primeiro lugar, não se pode ... , que não utiliza o serviço público divisível, mas está vinculado ao sujeito que o utiliza por relação obrigacional. Não há, portanto, ...
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Acórdão nº 1.0000.04.411875-0/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - LEI MUNICIPAL - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. A doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são pacíficas ao entender possuírem os emolumentos notariais e cartorários natureza jurídica de tributo, por constituir taxa. O ISSQN -
... írem os emolumentos notariais e cartorários natureza jurídica de tributo, por constituir taxa. O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer ... remuneração dá-se, no presente caso, mediante taxa, tributo vinculado. Submetem-se os atos cartorários e notariais, serviços delegados pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.05.872883-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2006
... NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ANTES DA EC 41/03 - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão nº 2008/0247524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 151 DO CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA IMPETRANTE VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ... quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta", nos termos em que decidido pela Primeira ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos ... ência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1100959 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AÇÃO PENAL ANULADA POR ESTE SODALÍCIO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO COM ESPEQUE NA REPRIMENDA FIRMADA PELA CORTE A QUO. CASO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA N.º 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
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Acórdão nº 1.0024.05.827248-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
... NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ANTES DA EC 41/03 - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão nº 1.0024.07.385651-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2008
... NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ANTES DA EC 41/03 - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão nº 1.0024.03.007965-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão nº 1.0024.04.253764-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão nº 1.0024.03.983707-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2004
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Esta somente se verifica na hipótese de o tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, isto é, na data em que ... afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista ...
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Acórdão nº 1.0024.08.976118-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2009
... NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ANTES DA EC 41/03 - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...