tributo vinculado
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Acórdão nº 1.0000.00.204642-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população ...
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Acórdão nº 1.0000.00.203127-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população ...
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Acórdão Nº 0009523-29.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2023
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO VINCULADO. AUSÊNCIA ... DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO ...
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Acórdão nº0001725-98.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 07-08-2023
... de certeza, liquidez e exigibilidade do ttulo executivo e que o tributo cobrado decorre do exerccio do poder de polcia, e, enquanto na ... Assim, sabe-se que a taxa tributo vinculado a uma atividade estatal especfica exercida em face do contribuinte, seja ...
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Acórdão nº 1.0024.12.341309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- REJEITADAS- NULIDADE DA CDA- NÃO OCORRÊNCIA- OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART.202 DO CTN- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRADAS - FATO GERADOR - SERVIÇO PÚBLICO OU PODER DE POLÍCIA - ESPECIFICIDADE E...
... Sabe-se que o imposto tributo cujo fato gerador no se encontra vinculado a atividade estatal especfica ... -
Acórdão nº 1.0024.12.341309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- REJEITADAS- NULIDADE DA CDA- NÃO OCORRÊNCIA- OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART.202 DO CTN- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - NÃO DEMONSTRADAS - FATO GERADOR - SERVIÇO PÚBLICO OU PODER DE POLÍCIA - ESPECIFICIDADE E...
... Sabe-se que o imposto tributo cujo fato gerador no se encontra vinculado a atividade estatal especfica ... - Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1048007-15.2014.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... gerando eficácia perante terceiros IOF que é tributo vinculado à realização de operação financeira, ...
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Acórdãos nº 1001357-73.2014.8.26.0271 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... gerando eficácia perante terceiros IOF que é tributo vinculado à realização de operação financeira, ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1ª Seção firmaram entendimento no sentido da inexigibilidade do tributo, à consideração de que a atividade de habilitação não se incluía na ... ânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado da demanda em cujos autos se efetivou. (Precedentes: REsp ...
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Acordao N° 1815626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Detran/df. Registro de veículo de aluguel/taxi como particular. Bloqueio administrativo. Mora administrativa na regularização. Lucros cessantes configurados. Danos morais configurados. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pelo réu contra a...
... tributo ... vinculado ao mesmo veículo, observando a categoria ... -
nº 1998.01.00.020759-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 1998
1. Estando a impetração envolta em relevante fundamentação -- inconstitucionalidade do repasse do produto de taxa, tributo vinculado, ao tesouro nacional --, e existindo o risco de dano de difícil reparação, impõe-se a concessão da liminar em mandado de segurança.2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Acórdão nº 2008/0054057-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da efetividade do provimento a ser entregue no processo vinculado ... III - Na hipótese dos autos, o recurso especial aludido pelo ... tributo com os benefícios da anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória ...
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Direito Tributário
... de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o tributo). Ademais, a competência tributária, que é a competência para legislar ... (D) Pelo princípio da noventena, que está vinculado ao valor da segurança jurídica, a lei que cria ou aumenta tributos só ...
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Acórdão Nº 5004553-62.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... DE ARBITRAMENTO SENTENA DE PROCEDNCIA CONFIRMADA.1.Imposto, tributo no vinculado, tem como fato gerador uma exteriorizao de riqueza no ...
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Taxas
... antiguidade, muito embora seu estudo como categoria jurídica de tributo decorra do século XVIII. No Brasil, desde a Constituição de 1891, a ... distinguir a taxa do imposto, já que esta representa um tributo vinculado a uma atividade estatal, ao contrário do imposto que é não vinculado a ...
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Acórdão nº 2005/0030981-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "serviços" disposta na mencionada norma e permite a cobrança do tributo" ... 3. \"A referida legislação complementar, ao prever que a contribuiç\xC3" ... caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a ...
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Acórdãos nº 1053836-74.2014.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... gerando eficácia perante terceiros IOF que é tributo" vinculado à realização de operação financeira, ningu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.206236-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2002
Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral (""uti universi""), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se presta para custeio mediante taxa, como é o caso dos serviços de iluminação pública e limpeza de vias públicas urbanas e de Taxa de Assistência Social.
EMENTA: Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Observa que a taxa é “tributo marcadamente contraprestacional de ... natureza vinculada. Diversamente ... Assinala que, “por ser tributo vinculado, base de cálculo de taxa há de ... relacionar-se com o maior ou menor ...
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nº 1998.34.00.010983-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... 0260) ... Desta forma, considerando que o recolhimento do tributo foi efetuado com base no art. 10 da Lei nº 2.145/53, que teve sua ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002917-73.2017.8.19.0007 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. DISCUSSÃO QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.Recurso da parte Autora que pretende a reforma da sentença em razão do tributo IPVA ter sido lançado enquanto o patrimônio estava vinculado ao Estado de São Paulo, não cabendo tributação pelo Estado do Rio de...
... sentença em razão do tributo IPVA ter sido lançado ... enquanto o patrimônio estava vinculado ao ... -
nº 2003.72.08.009113-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2005
... prevista no texto constitucional diz com impostos, espécie de tributo não-vinculado, não se estendendo à taxa, espécie tributária ...
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Relatório e Voto com número 5119240-44.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 22-09-2023
... tributo está vinculado à disponibilização do bem para efetivo uso, o que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.182970-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
EMENTA: "Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população ...