trt 4a regiao
-
Acórdão Nº 0021020-32.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Havendo comprovação de alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com aquelas previstas pelo próprio empregador, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento...
-
Acórdão Nº 0020146-28.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Súmula 104 do TRT da 4ª Região.
-
Acórdão Nº 0020608-68.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
-
Acórdão Nº 0020349-12.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispõe: " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". Entende-se por dano moral, em síntese, todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-22.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
- Acordão nº 0000021-31.2012.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
- Acórdão Nº 0020648-20.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
-
Acórdão Nº 0020157-40.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Considerando que a dívida trabalhista foi contraída pela executada na constância do matrimônio, realizado pelo regime de comunhão universal de bens, esta Seção Especializada em Execução entende ser presumível que a força de trabalho prestada pela trabalhadora em favor de um...
- Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-44.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-46200-58.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. INGRESSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. O embargante, sob a justificativa de omissão e contradição, insurge-se contra a decisão da Turma em relação à tempestividade de seu agravo de instrumento. O acórdão turmário consignou expressamente que a petição do agravo de instrumento, apesar de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-02.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
-
Acórdão Nº 0020324-86.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIO. A correção monetária, em se tratando de salário pago até o 5º dia útil do mês, incide sobre o crédito trabalhista a partir do dia seguinte e não do primeiro dia útil do mês. Súmula 21 do TRT/4ª Região.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-82.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I -AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feita posteriormente. No caso, os reclamantes trouxeram aos autos a cópia do Calendário Oficial do TRT da 4ª Região, confirmando o feriado em 20/09/2011, por ser data em que é comemorada a...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-82.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-54.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-52.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICÁVEL. Segundo o e. TRT da 4ª Região, houve contrato de empreitada celebrado pelo Município do Rio Grande e a empresa Técnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda., cujo objeto era a construção de um condomínio residencial, sendo que a Caixa Econômica Federal foi apenas o agente...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-86-48.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-35.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-92.2008.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas as...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284900-12.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
-
Acórdão Nº 0021161-20.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Havendo pedido para apreciação da base de cálculo acerca do montante a ser considerado para cômputo do pensionamento decorrente dos danos materiais devidos ao empregado, cuja análise foi omissa em face do Relator restar vencido na decisão, é
-
Acórdão Nº 0020983-02.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS PENHORADOS. COMPRA COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Caso em que o terceiro embargante alega que a penhora realizada na ação principal recaiu sobre imóveis de sua propriedade exclusiva, adquiridos com valores recebidos em reclamatória trabalhista, a despeito de estarem...
-
Acórdão Nº 0020982-77.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor da Súmula 138 deste TRT da 4ª Região.