trt 4a regiao
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Acórdão Nº 0020202-06.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MORA SALARIAL. DANO MORAL. Evidenciado o atraso reiterado no pagamento dos salários, deve o empregador indenizar o dano moral causado ao empregado, o qual é plenamente presumível na hipótese. Entendimento consolidado na Súmula nº 104 deste TRT da 4ª Região. Apelo provido.
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Acórdão Nº 0021420-66.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT, quando não concedido, deve ser remunerado como horário extraordinário. Súmula 65 do TRT da 4ª Região. Recurso provido.
- Acórdão Nº 0020334-98.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
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Acórdão Nº 0020537-03.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . O art. 384 da CLT, foi recepcionado pela Constituição Federal e a sua não concessão enseja o pagamento, como hora extra, do período correspondente, não se cogitando de mera infração administrativa. Adoção da Súmula 65 do TRT da 4ª Região.
- Acórdão Nº 0000555-34.2012.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
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Acórdão Nº 0020661-09.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Em se tratando de empregado admitido antes do Acordo Coletivo de 1987, reconhece-se a natureza salarial do auxílio alimentação, nos termos da Súmula n. 103 deste TRT da 4ª Região.
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Acórdão Nº 0021662-50.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SÓCIA RETIRANTE. A responsabilidade da sócia retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo empregado, nos termos da OJ nº 48 da SEEX deste TRT da 4ª Região. Recurso parcialmente provido.
- Acórdão Nº 0020837-13.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
- Acórdão Nº 0000018-46.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
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Acórdão Nº 0021285-16.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 58 do TRT da 4ª Região.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-39.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FIM DE SEMANA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Mostra-se inviável a análise da insurgência, uma vez que o Colegiado não adotou tese acerca da matéria. Assim, ausente o...
- Acórdão Nº 0000283-68.2011.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
- Acórdão Nº 0169400-84.2008.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
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Acórdão Nº 0020366-83.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT (Súmula 67 do TRT da 4ª Região).
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Acórdão Nº 0021667-65.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-10-2018
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT (Súmula 67 do TRT da 4ª Região).
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1341/1999-0013-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FEPAM. ATUALIZAÇÃO DA PARCELA SUDS. VIOLAÇÃO A DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A conclusão do e. TRT da 4ª Região acerca dos critérios de recomposição e atualização monetária da parcela denominada "Complementação SUDS" não implica violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal para fim de admissão do recurso de
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Acórdão Nº 0021539-55.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 56 deste Egrégio TRT da 4ª Região.
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Acórdão Nº 0021226-08.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO TRT DA 4ª REGIÃO. A regra geral de enquadramento sindical baseia-se na atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, em que a singularidade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial...
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Acórdão Nº 0001126-90.2012.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 31-08-2020
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É inaplicável à sociedade de economia mista a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 48 do TRT da 4ª Região e da Súmula nº 455 do TST.
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Acórdão Nº 0021759-96.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Declarada condição de miserabilidade jurídica, embora não conste dos autos credencial sindical, faz jus a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Aplicação da Súmula 61 do TRT/4ª Região.
- Acórdão Nº 0021824-06.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
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Acórdão Nº 0021385-67.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CGTEE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A CGTEE, na condição de tomadora de serviços, foi beneficiária da força de trabalho do autor, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, empresa prestadora de serviços, porquanto comprovado que não fiscalizou suficientemente o cumprimento das...
- Acórdão Nº 0021221-41.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
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Acórdão Nº 0020317-05.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTERSEMANAIS. ARTS. 66 E 67 DA CLT. Adota-se o entendimento consolidado na Súmula 127 deste TRT da 4ª Região, segundo a qual o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas previsto nos arts. 66 e 67 da CLT dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do pagamento em dobro pelas horas...
- Acórdão Nº 0021244-03.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017