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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-68.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO Nos termos da jurisprudência firmada pela C. SBDI-1, a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho somente define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O simples fato de o Reclamante...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224800-07.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, uma vez que não há como prover o recurso quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-70.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-15.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437 do TST pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que o art. 71 da CLT é norma
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-26.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE EMPREGO. ANOTAÇÕES NA CTPS. DESLOCAMENTO CONSIDERÁVEL. EXAMES NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CULPA IN CONTRAHENDO DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28840-19.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. PROFESSOR MUNICIPAL. ACRÉSCIMO DE 1/6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 351 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
- Análise de Acórdão do TST sobre a Inclusão Social no Meio Ambiente de Trabalho e do Princípio da Fraternidade: uma Hermenêutica a Partir da Teoria Tridimensional do Direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86-94.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. REGIME CELETISTA. LEI 11.901/2009. JORNADA 12 X 36. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a- e -c- da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-55.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA - SÚMULA Nº 55 DO TST O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 55. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-80.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA - PAR METRO DE AFERIÇÃO - JORNADA LEGAL OU EFETIVAMENTE CUMPRIDA - CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DO ARTIGO 74, § 2º DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-31.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Prazo recursal de acórdão pré-reforma é em dias corridos, diz TST
Prazo recursal de acórdão pré-reforma é em dias corridos, diz TST
Prazo recursal contra acórdão publicado um dia antes da reforma trabalhista é contado em dias corridos. Esse foi o entendimento firmado pela Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que recurso interposto... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-13.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8-97.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288800-33.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-38.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é forma de flexibilização da jornada de trabalho. Contudo, deve ser considerado inválido o acordo coletivo que contém cláusula que estipula jornada diária superior a dez horas, diante da limitação contida no...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-54.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-51.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192800-69.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. acórdão quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1003-66.2011.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. acórdão quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão indexados nº DC-5/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2003
1. Exclusão de cláusulas da sentença normativa. Cláusulas em que se repetem disposições contidas em texto de lei federal ou que contenham matéria relacionada à negociação autônoma. Recurso a que se dá provimento. 2. Adaptação da redação de cláusulas da sentença recorrida à de Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos dest...