tutela menores
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores ... § 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em ... temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... tutela do direito. (NR) ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos ... cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores" ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135910-4/001,1359112-35.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE LAR DE REFERÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA - TRATAMENTO INSATISFATÓRIO AOS MENORES - NÃO DEMONSTRADO - PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO DEMONSTRADA - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações ... artísticas ou desportivas para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País para realizar treinamento em centro ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMPETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIASOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL.EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA PERMANÊNCIA NO ESTADO REQUERIDO. CASOCONCRETO...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tutela aos interesses da ... estabelecimento ora recorrido, em cujo ambiente menores de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vaga e providencie a transferência dos menores" infratores, citados na ... petição inicial, que se \xC2" ... tutela ...
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Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO ... 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da ... Civis do Seqüestro Internacional de Crianças tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança, de modo que nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0223.13.023572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO. - O juízo da Vara da Infância e da Juventude ostenta competência para conhecimento e julgamento de ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em precedente feito afeto à tutela dos menores, onde...
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Acórdão nº 1.0223.13.023572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO. - O juízo da Vara da Infância e da Juventude ostenta competência para conhecimento e julgamento de ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em precedente feito afeto à tutela dos menores, onde...
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Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... menores ... ão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246963-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO. - O juízo da Vara da Infância e da Juventude ostenta competência para conhecimento e julgamento de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em precedente afeto à tutela dos menores,...
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Acórdão nº 1.0223.14.012836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO. - O juízo da Vara da Infância e da Juventude ostenta competência para conhecimento e julgamento de ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em precedente feito afeto à tutela dos menores, onde...
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Acórdão nº 1.0049.18.001500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA - FILHAS MENORES - COMPANHEIRA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES.- Confluentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência em que se pleiteia o pagamento de pensão por morte do servidor, formulado pelas filhas menores e...
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Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da ... Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Acórdão nº 1.0400.16.000352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ESCOLAR DE MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC. - Dispõe a Lei de...
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Acórdão nº 1.0363.18.000907-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - NETO SOB GUARDA DA AVÓ - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES À TUTELA DOS MENORES PELO PROGENITOR - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO COM BASE NOS PARÂMETROS LEGAIS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando disposição constitucional, assegurou
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Acórdão nº 1.0363.18.000907-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - NETO SOB GUARDA DA AVÓ - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES À TUTELA DOS MENORES PELO PROGENITOR - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO COM BASE NOS PARÂMETROS LEGAIS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando disposição constitucional, assegurou
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Acórdão nº 1.0000.21.065952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUÍDOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na fixação dos...
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Acórdão nº HC 269174 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 2. O constrangimento apontado na inicial ... NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO. PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS EM SEU ...
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Acórdão nº 2013/0383242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ... PERICULUM ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... tutela" da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MENORES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... finalidade primordial da tutela criminal ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041125-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a