União monetária
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da ... § 6º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art. 100 da Constituição e das ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido entre estações ... de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... § 2º - (VETADO) ... Art. 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as ... de entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas da União, poderá, a critério da referida Corte, ser considerada ato irregular de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... 2001, deverá ser manifestada em Termo de Adesão próprio, nos moldes dos formulários aprovados em portaria conjunta da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Emprego ... § 1o Mantido o conteúdo constante dos formulários do Termo de Adesão, as adesões poderão ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts. 6º a 8 ... ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; ... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em ... § 36. Interpreta-se, para fins da correção monetária" prevista no § 4o deste artigo, a atualização ou correção monetária \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações ... relativamente à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que houver sido vertida ... § 1º O ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União", aplicando-se o disposto no art. 2º sobre o saldo remanescente da convers\xC3" ... § 1º A primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50% ...
- DECRETO Nº 97066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988. Fixa Indices Medios de Correção para Atualização Monetaria do Orçamento Geral da União e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96940, DE 07 DE OUTUBRO DE 1988. Fixa Indices Medios de Correção para Atualização Monetaria do Orçamento Geral da União e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 897, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Texto do Memorando de Entendimento Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Economica e Monetaria do Oeste Africano Na Area de Biocombustiveis, Celebrado em Uagadugu, em 15 de Outubro de 2007.
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Acórdão nº 2013/0381662-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA
... EMBARGANTE ... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... EMBARGADO ... : EDISON RODRIGUES MONCAO ... MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2008/0220498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. - Declarando-se a responsabilidade solidaria da União mediante a interpretação de um conjunto de normas infraconstitucionais pertinentes à espécie, não com base em simples negativa de aplicação...
... DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO ... – ... -
Acórdão nº 2013/0326921-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO. REPASSE SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PELA UNIÃO. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA OMPETRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptór
... MONETÁRIA". ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PELA UNIÃO. ... PARECER DO\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o ... § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... 775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Acórdão nº 2007/0178520-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. Ao contrário do alegado, a União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações. Precedentes. 2. Não se há...
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Os argumentos apresentados pela agravante ... -
Acórdão nº 2008/0104758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Essa Corte...
... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E ... REMUNERATÓRIOS. ... RESPONSABILIDADE ... UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1052733 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 2008/0172425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI N. 4.156/62. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A recorrente não indicou os motivos pelos quais a análise dos arts. 242 e 286 da Lei n. 6.404/76 seriam relevantes para o deslinde da...
... LEI N. 4.156⁄62. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES ... 1. A recorrente não ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – ... de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de ...