União monetária
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Acórdão nº 2015/0187771-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. RECURSO REPETITIVO: RESP ... postula a correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos: ... I - juros de mora previstos no artigo seguinte; ... II - percentagens devidas ...
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Acórdão nº 2007/0073459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra a União Federal objetivando o recebimento de valores concernentes a juros e monetária incidentes sobre a devolução administrativa de exigência fiscal ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... da União ...
- Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
- BCE volta a sinalizar preocupação com alta nos rendimentos dos títulos
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-446-43.2010.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO ... -se o termo inicial da incidência de juros e correção monetária sobre tais parcelas, quando decorrerem de decisão judicial em lide ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O resultado da variação monetária constitui recursos dos aludidos fundos ... Art. 5º Os Fundos de ... à empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo ... Art. 20. Pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38964/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mp/zm ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA. CRITÉRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0124578-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC ... 1. A Primeira Seção, no ... Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... todos os aspectos discutidos em torno dos juros e da correção monetária incidentes sobre a contribuição previdenciária, mantendo a forma de ração dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... todos os aspectos discutidos em torno dos juros e da correção monetária incidentes sobre a contribuição previdenciária, mantendo a forma de ração dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... todos os aspectos discutidos em torno dos juros e da correção monetária incidentes sobre a contribuição previdenciária, mantendo a forma de ração dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... todos os aspectos discutidos em torno dos juros e da correção monetária incidentes sobre a contribuição previdenciária, mantendo a forma de ração dos cálculos utilizada pela União, não se divisa ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Federal ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I do § 1º deste artigo, a instituição financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da comunicação pelo Banco ... preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados no resgate do título, bem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO DA UNIÃO INTERPOSTA ... que no cômputo da correção monetária da indenização deveriam ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-57/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. UNIÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Omissão sanada no que diz respeito à aplicação do contido no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Esclarecimentos prestados no tocante à inexistência de erro material em relação ao momento da incidência da correção...
... AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. UNIÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Omissão sanada no ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na ... do preço, juros, encargos, forma de pagamento ou atualização monetária; ... X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255-88.2004.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da União, no particular, porque a matéria não fora "ventilada em sede de embargos ... da União "( ... ) para determinar a aplicação da atualização monetária diferenciada à Fazenda Pública a partir do direcionamento da execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-80.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da União, para "determinar a aplicação monetária diferenciada à Fazenda ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1381337 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende cobrar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente tem como termo inicial a data do cumprimento da...
... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:JORGE VENTURA ALVES E OUTROSADVOGADO :RICARDO VIANA RAMOS ... SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de ... reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AGRAVANTE : UNIÃO ... AGRAVADO ... : RUBENS PRADO ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA". INOVAÇÃO ... 1. A discussão dos autos se refere\xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MONETÁRIA ... MANDAMENTAL. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO ... UNIÃO nos ...
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Acórdão nº 2016/0131323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONETÁRIA ... objetivo de condenar a União ao pagamento de 8,71%, sobre cada fatura dos ...