unidocência rs
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Acórdão nº 71009894551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... PROFESSORA EFETIVA. REGENTE DE CLASSE ESPECIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO / PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. LEIS Nºs 6.672/74 C/C 8.747/88 E 15.451/2020. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020 (01/03/2020). APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 71009585118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. UNIDOCÊNCIA. EDUCADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... ...
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Decisões Monocráticas nº 1147947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... seguinte forma: I - currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados; ...
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Acórdão nº 71009939661 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO ... Recurso Inominado ... Terceira Turma ... -
Acórdão nº 71009781881 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EFETIVA. REGENTE DE CLASSE ESPECIAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. LEIS Nºs 6.672/74 C/C 8.747/88 E 15.451/2020. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020 (01/03/2020). APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50996801020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... O recebimento de gratificação de unidocência, por estar o professor no exercício de atividade em classe unidocente, encontra amparo no artigo 70, item I, alínea h, da Lei Estadual nº ...
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Acórdão nº 71009895889 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ATIVIDADE EM SALA DE RECURSOS. 40 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ... Administração Pública é regida à luz dos princípios ...
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Decisão Monocrática nº 50000646020148210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-09-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEVANTAMENTO DO VALOR POR ALVARÁ. INTIMAÇÃO CUMPRIDAMENTE REALIZADA E APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMADA. A apelante foi intimada do depósito da RPV e sacou o valor por alvará judicial. Contudo, não respeitou o prazo de cinco dias...
... EMENTA ... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCêNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEVANTAMENTO DO VALOR POR ALVARÁ. INTIMAÇÃO CUMPRIDAMENTE REALIZADA E APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 71009885823 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 24-05-2023
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM SENTENÇA. AUSENTE EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AO PONTO. INCOORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Decisão Monocrática nº 50619114920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. RECURSO INTEOSTO QUANDO ESCOADO O INTERSTÍCIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.Revela-se extemporânea a interposição do ...
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Acórdão nº 1.0384.15.006958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação cível - Mandado de segurança - opção remuneratória - Lei 21.710, de 2015 - carreira da educação - Poder Regulamentar - Orientação de Serviço 02 de 2015 - condição não prevista na lei - Direito líquido e certo - Sentença reformada - segurança concedida.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, sendo vedado conceder ou negar direito fora das hipóteses previstas...
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Acórdão nº 1.0000.17.015862-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
Mandado de segurança - Servidor público - Poder Executivo - requisição pela Justiça Eleitoral - supressão da ajuda de custo implementada pela Lei Estadual 22.257, de 2016 - Resolução 4.969, da Secretaria da Fazenda - ilegalidade - condição não prevista na lei - Direito líquido e certo - art. 9º, da Lei Federal 6.999, de 1982 - segurança concedida.1. A Administração Pública está adstrita ao...
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Decisão Monocrática nº 51183395120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INTEOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA.1. Com o presente ...