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Acórdão nº 0002589-80.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTEMENTE COM A DISCIPLINA PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal...
... ADVOGADO: IGOR VIANNA LANZA ... IMPETRADA: UNIPAC - ARAGUARI ... REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SUBSEÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal do autor.
... V O T O Trata-se de Recurso de Apelao interposto por UNIPAC - Universidade Presidente Antnio Carlos contra sentena proferida pelo ... -
Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se de agravo regimental interposto juntamente pela FUPAC e pela UNIPAC contra decisão proferida pelo juiz federal convocado Marcelo Albernaz, ...
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0024673-19.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
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