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- CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 452, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
- Jaguaquara - Vara cível
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Acórdão Nº 5025017-29.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE DE EMULSÃO EXPLOSIVA (ARTS. 12 E 16, CAPUT, C/C § 1º, III DA LEI 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE.
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- RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2020
- Lauro de freitas - 1ª vara cível
- Capital - 6ª vara de família
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