uso documento falso
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Documento falso não precisa enganar para que seu uso configure crime, diz TJ-BA
Documento falso não precisa enganar para uso configurar crime
O crime de uso de documento falso é formal e se consuma no momento em que o agente utiliza a documentação, pouco importando se ela tem aptidão para enganar quem a examina. Também é prescindível que haja efetivo prejuízo à fé pública, porque os eve... -
Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO" ... MATERIAL. ... DOSIMETRIA. ... ANTECEDENTES. QUANTIDADE E \xC2" ... falso"), as quais torno definitivas, ante ... a ausência de causas de\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO PARA A ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0278822-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO ... ultrapassar o tipo penal, ao usar o documento falso para prática de atos notariais. ... -
Acórdão nº 2016/0328704-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO REAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM N
... FAVORECIMENTO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO ... FALSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
... DOCUMENTO ... JURISDIÇÃO ... 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da ... -
Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
... DOCUMENTO ... JURISDIÇÃO ... 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da ... -
Acórdão nº 2016/0257583-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA ... Documento ...
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Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO E USO DE ... DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ...
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Acórdão nº 2016/0312769-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO" ... FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191679-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ...
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Acórdão nº 2015/0299224-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO" FALSO. ... PASSAPORTE DA REPÚBLICA DO URUGUAI. TESE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147662-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO. (ART. 304, C.C ...
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Acórdão nº 2015/0271630-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CP. ATESTADO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO ... -
Acórdão nº 2016/0228872-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - É ...
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... DOCUMENTO ... DOCUMENTAÇÃO ... documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar ... -
Acórdão nº 2015/0156997-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... : MARCOS VASCONCELOS DE OLIVEIRA TORRES ... DOCUMENTO ... CORRUPÇÃO ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... NULIDADES. ... reduzir a pena relativa ao crime de uso de documento falso (art. 304 ... -
Acórdão nº 2015/0163089-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 17/STJ. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, ...
... ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO" PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA\xC2" ... o falso ... -
Acórdão nº 2015/0206048-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º E 155 DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO COMANDO LEGAL APONTADO COMO OFENDIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO...
... ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PÚBLICO E ... PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO ... REMETIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0120383-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM USO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO ... DOCUMENTO ... AJUIZAMENTO ... 4. Quanto ao crime de uso de documento falso, já se ... -
Acórdão nº 2015/0280349-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ... -
Acórdão nº 2010/0100071-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para...
... DOCUMENTO" PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE ... DOCUMENTO FALSO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0060049-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ENTORPECENTES. ... DOCUMENTO ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... JUSTIFICADA ... RECORRIDO ASSEVERA QUE O DOCUMENTO FALSO" FOI ... APRESENTADO ... RECONHECIDA ... CONTINUIDADE DELITIVA. \xC2" ...