utilidade publica municipal
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Acórdão nº 1.0000.20.054941-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL OFERECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR OFERTADO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA
... patamar superior ao ofertado pelo ente municipal; que o laudo particular trazido pelos agravantes ... 019, de 17 de maro de 2020, declarou a utilidade pblica da gleba, para fins de implantao do ... -
Acórdão nº 1.0105.13.028854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR PÚBLICO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE...
... 43, todos da Lei Municipal n 816/2011, bem como condenou o ru a realizar, no ... de "servio pblico", mas, sim, no de "utilidade pblica", podendo ser prestado por particular e, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... municipal, funcionário público e ... a origem da Ação Civil Pública" é a ... alegada malversação de \xC2" ... esvaziar a utilidade ...
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Acórdãos nº 2091090-94.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdãos nº 2113783-72.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdãos nº 2113751-67.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdãos nº 2066291-84.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdão nº 1.0054.14.002609-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - CONCESSÃO DE LICENÇA - SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. 1- Conhece-se de ofício do reexame necessário se a condenação é ilíquida.2- Conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1002310 AgR /
... 6, 7, 8, 9 e 11, do Decreto Municipal de n. 082/2007.Sem custas e honorrios." ... 4. Servio de utilidade pblica prestado por particular. No caracterizao ... -
Acórdão nº 1.0054.14.002609-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - CONCESSÃO DE LICENÇA - SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. 1- Conhece-se de ofício do reexame necessário se a condenação é ilíquida.2- Conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1002310 AgR /
... 6, 7, 8, 9 e 11, do Decreto Municipal de n. 082/2007.Sem custas e honorrios." ... 4. Servio de utilidade pblica prestado por particular. No caracterizao ... -
Acórdãos nº 1001518-38.2017.8.26.0252 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... NA EXECUÇÃO FORA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETO MUNICIPAL, A ...
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Acórdão Nº 0004617-67.2023.8.16.00040005680-35.2020.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ... SOCIAL BENEFICÊNCIA E TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, ... ESTADUAL E MUNICIPAL ...
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Apêndice O. Ofício de Solicitação de Reconhecimento de Utilidade Pública
... Cidade Feliz - TP, 17 de agosto de 2015 ... À Sua Excelência o Senhor ... Vereador [Nome] ... Presidente da Câmara Municipal de Cidade Feliz - TP ... Assunto: Título de Utilidade Pública Municipal ... Sr. Presidente, ... Solicitamos a propositura de Projeto de Lei com o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008754-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ABSTENÇÃO DE REVOGAR PERMISSÃO - DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- A autorização para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros é...
... dentro da legalidade imposta poca (Lei Municipal n. 6.612/84 e Decreto n. 3.180/84), em data ... de txi se enquadra como servio de utilidade pblica (atividade econmica), sendo desnecessria a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0569.12.003499-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
... - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0569.12.003499-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
... - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0569.12.003499-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
... - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0569.12.003499-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
... - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0126.16.002256-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2018
... ÓPOLIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0126.16.002256-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2018
... ÓPOLIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0126.16.002256-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2018
... ÓPOLIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0126.16.002256-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2018
... ÓPOLIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5025907-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... excipiente a sua condio de entidade de utilidade pblica, assim reconhecida por leis municipal e ...
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Acórdão Nº 0001125-73.2011.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... se encontra dentro do permetro urbano municipal de So Loureno do Oeste, conforme documentos ... 70), que declarou de utilidade pblica para fins dedesapropriaoos imveis ...
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Acórdão Nº 0007119-81.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU DE UTILIDADE ... PÚBLICA. LAUDO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4003112-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2019
... para a população, reconhecida como de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e ...