utilidade publica municipal
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Acórdão Nº 0635450-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TE PELA ... FAZENDA MUNICIPAL. OPOSIÇÃO À FORMA DE ELABORAÇÃO DOS ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de ... apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo, em especial: ... I - a ... pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005290420214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800529-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Henrique Estevão Pereira Chaves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LOTE URBANO AFETADO PELA CONSTRUÇÃO DE RUA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, embora tenha sido editada a Lei Municipal n. 877/1990, consta dos autos...
... ÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE ... editada a Lei Municipal ... -
Acórdão Nº 0032536-77.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-05-2014
... Defensora Pública : Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: ... INSTITUIÇÃO ... CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL 1.160/94 ... COBRANÇA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Decreto do Conselho de MInistro nº 99 de 31/10/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O DOMINIO UTIL DA PARTE FOREIRA MUNICIPAL E BENFEITORIAS DO IMOVEL QUE MENCIONA, NECESSARIO AO ESTABELECIMENTO REGIONAL DE SUBSISTENCIA DA OITAVA REGIÃO MILITAR.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007597-43.2022.8.19.0002 (Cível), 24-10-2023
Embargos de Declaração na Apelação cível. Execução por título extrajudicial de cotas condominiais. Condomínio Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção. Desocupação das unidades residenciais por ordem judicial proferida em Ação Civil Pública nº 0075994-72.2013.8.19.0002 proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Expedição de Decreto Municipal nº 13.796/2020 para declarar
... ordem judicial proferida em Ação Civil Pública nº ... 0075994-72.2013.8.19.0002 proposta pelo ... Expedição de ... Decreto Municipal nº 13.796/2020 para declarar ... o de utilidade pública. Comunicado da ... Secretaria Municipal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090527320214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809052-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DIOCESANO DA ESTANCIA ADVOGADO: Max Cardoso Santana Dória AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 56
... Além disso, apresentou declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal (Id ... -
Processo nº 0179602-60.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Ação de Desapropriação Proposta Pelo Municipio Do Rio de Janeiro. Decreto Municipal que Declarou de Utilidade Pública Área Em que Se Situa O Imóvel Expropriado. Sentença que Homologou Acordo Firmado Entre As Partes Inexistindo Divergências Quanto Ao Valor Indenizatório Aferido Em Laudo Técnico. Manutenção Da Sentença Em Sede de Reexame Necessário.
... MUNICIPAL QUE DECLAROU DE UTILIDADE ... Pública, nos ... -
Acórdão nº 2013/0330452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... LEI ESTADUAL 10.501/1997. LEI MUNICIPAL ... do binômio necessidade e utilidade. Assim, revisar tais conclusões, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0051201-25.2020.8.19.0002 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO CONDOMÍNIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 803, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/20151 AUTORIZA QUE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SEJA PRONUNCIADA PELO JUIZ. NO MÉRITO,...
... ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Nº 0075994-72.2013.8.19.0002 PROPOSTA PELO ... EXPEDIÇÃO DE ... DECRETO MUNICIPAL Nº 13.796/2020 PARA DECLARAR ... O DE UTILIDADE PÚBLICA. COMUNICADOS ... DA SECRETARIA MUNICIPAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0010613-39.2021.8.19.0002 (Cível), 12-12-2023
Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais referentes ao Condomínio Nossa Senhora da Conceição no período entre 10/04/2017 a 10/12/2019. Sentença de extinção na forma do artigo 803, parágrafo único e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do exequente. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita ante a ausência de violação ao...
... judicial proferida em Ação Civil Pública nº 0075994- ... 72.2013.8.19.0002 proposta pelo ... Expedição de Decreto Municipal ... CRISTINA SERRA FEIJO:16058 Assinado em ... /2020 para declarar desapropriação de utilidade ... Comunicado da Secretaria Municipal da Defesa ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAMOJI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - MATÉRIA DISCUTIDA EM REPERCUSSÃO GERAL RE 591.033/SP - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o julgamento do RE 591.033-SP, sob o rito do artigo 543-B, do CPC/73, é vedada a extinção da execução...
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Acórdão nº 1.0329.16.000024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAMOJI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR IRRISÓRIO - UTILIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - MATÉRIA DISCUTIDA EM REPERCUSSÃO GERAL RE 591.033/SP - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o julgamento do RE 591.033-SP, sob o rito do artigo 543-B, do CPC/73, é vedada a extinção da execução...
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Acórdão Nº 0638913-28.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... DECRETO ... MUNICIPAL DE UTILIDADE PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2012/0013466-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO). SUSPENSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL "A QUO". SUPERVENIENTE SENTENÇA EM QUE CONCEDIDA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, IDÊNTICA MEDIDA. ENCERRAMENTO DO MANDATO MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Se
... PÚBLICA ... ENCERRAMENTO DO MANDATO MUNICIPAL". PERDA DE ... OBJETO DO RECURSO ... 1.\xC2" ... , ademais, carece de qualquer utilidade de ordem prática, pois o mandato ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; ... II - seja reconhecida como ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ... II - ter capacidade acima de ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Processo nº 0001727-73.2007.8.19.0024 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Desapropriação. Imóvel Declarado de Utilidade Pública para Construção de Escola Municipal. Procedência Do Pedido. 1. O Valor Indicado No Laudo Pericial, Do Qual Se Valeu a Decisão de Primeiro Grau para Fixar a Indenização, Está Condizente Com a Realidade Imobiliária Local, fundamentando-se Nos Preços Praticados Na Região Em Análise e Nas Características Do
... UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE ... Municipal ... -
Acórdão nº 2015/0306944-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DA MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ... a importância e a utilidade do habeas ... resguardar a coisa pública e de se proteger o erário, apesar do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018100-95.2008.5.09.0012) 13-06-2018
... fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, não ...
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Acórdão nº 1.0351.10.004929-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO ANTERIOR - DESCONSIDERAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVADA - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTESe o Município não havia formalizado, ainda, a doação anteriormente convencionada com a autora, mediante outorga de escritura pública, na forma do art. 541,
... de Lei n 013/2010 foi remetido Cmara Municipal com a informao indevida de que o imvel era doado ... , por meio da Lei n 1.605, declarou a Utilidade Pblica da autora, Igreja Pentecostal Chama ... - DECRETO Nº 28663, DE 21 DE SETEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica a Area de Terra Necessaria Ao Aproveitamento de Energia Hidraulica Cuja Concessão Foi Outorgada a Prefeitura Municipal de Iguatama, Estado de Minas Gerais, e Autoriza a Mesma a Promover Sua Desapropriação
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Acórdão nº 1.0000.20.054941-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL OFERECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR OFERTADO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA
... patamar superior ao ofertado pelo ente municipal; que o laudo particular trazido pelos agravantes ... 019, de 17 de maro de 2020, declarou a utilidade pblica da gleba, para fins de implantao do ...