utilização petroleo
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... de propriedade da União, representativas de capital social da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; ... X - Carregador Inicial: é ... ções destinadas a permitir o transporte, distribuição e utilização de gás natural; ... XXXIII - Unidade de Liquefação: instalação na ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo seu uso em conformidade com o ato que autorizou sua utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração ... continental ou do mar territorial para passagem de dutos de petróleo e gás natural ou cabos, bem como o uso das áreas da União necessárias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de bobinas impróprias para impressão, quando destinadas à utilização como matéria-prima ... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará ... política e programas de energia nuclear, de energia elétrica, petróleo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da regularização e utilização ordenada ... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por ... , de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações ... atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... utilização dos parâmetros indicados pela Agência ... e Petróleo (ANP). A revisão dos fundamentos que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele ... - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do mínimo necessário à manutenção do controle acionário da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n° 9.478, ... pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso do inciso I do caput; e ... II - do ... relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... , óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, gasolina, exceto de aviação, ... adquirir os produtos de que trata o caput deste artigo para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... que a Sociedade receber da União serão malienaveis, ainda quando, como valor econômico, seja pela Petrobrás, cedido o seu direito de utilização dos mesmos a qualquer de suas subsidiárias ... Art. 30. Não ocorrendo a desapropriação, a Petrobrás indenizará pelos seu justo valor aos ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... – às atividades associadas à exploração e à produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos ... Art. 2º Para fins do ... disponível em um determinado prisma, que poderá incluir a utilização de dados obtidos na área offshore certificados por entidades ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários; ... IV – promover a articulação com os ... nos setores de geração e transmissão de energia elétrica, petróleo, gás, e combustíveis renováveis ... Parágrafo único. Para ...
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos ... § 13. As ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... á ser remunerada, pelos usuários da Plataforma Renovar, pela utilização dos serviços de que trata o caput deste artigo; ... II – deverá manter ... Ministério da Economia deverá informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os recursos aplicados nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... de propriedade da União, representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, continuarão a reger-se pelo disposto nos ... f) indicação da utilização dos recursos obtidos ou a obter com a privatização; ... g) ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... lubrificantes e combustíveis líquidos e gososos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à ... “b) quando sua utilização" resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na propor\xC3" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as providências para a indispensável liberação, utilização, ocupação, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a contratar ... Nenhuma compra será feita sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... País, beneficiárias de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em conformidade com o inciso XVI ... IV - utilização indevida do coeficiente de redução diferenciado de que trata o § 1º do ...
- INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº.01/2019 - Procedimentos dministrativos - INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 28/2019 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... atualizações monetárias e vedados o repasse às quotas e a utilização dos recursos de que trata o § 1º deste artigo; ... #Redação dada ... e substitua a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo ou desloque sua operação para atender ao incremento do mercado; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... çoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); ... III - a que ... 153, § 5º); e ... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo", combustíveis e minerais do País ... #Constituição Federal, art. 155, \xC2" ...