utilização petroleo
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nº 96.01.40231-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 1997
ATIVIDADES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.IMUNIDADE. ART. 155. PARÁGRAFO 3º, CF/88. INEXISTÊNCIA.1. A contribuição social para financiamento da Seguridade Social- COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91 e a contribuição para o Plano de Integração Social- PIS, sendo tributos que não se enquadram na modalidade de imposto, não se encontram compreendidas na...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 136 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (AEA) EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ATIVIDADE REGULADA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2019 PELO ÓRGÃO GERENCIADOR. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃO
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ACÓRDÃO Nº 136 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-01-2021
REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (AEA) EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ATIVIDADE REGULADA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2019 PELO ÓRGÃO GERENCIADOR. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃO
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - efetivo aproveitamento: ... a) a utilização de área pública como residência ou local de atividades comerciais, ... , de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de ...
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Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a ... O repasse subreptício, com utilização pelo Grupo Odebrecht e pelos dois publicitários de contas secretas no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso do inciso I do caput; e ... II - do início das ... ços diretamente relacionados à prospecção e exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na determinação ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A finalidade desta é, em linhas gerais, “(…) orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-76.2021.5.06.0191), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação a sua pessoa. Quanto ao apelo ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ... a atualização monetária observe os seguintes parâmetros: utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, na fase ... -
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... e) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da tuição Federal; ... f) incremento da utilização do gás natural; ... g) identificação das soluções mais adequadas para ...
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Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a exploração de petróleo no Parque. Assim, grupos ... ambientalistas denunciaram que estas ... pensada em âmbito global, através da utilização de mecanismos propostos pelo Direito ... Global. Ao final, verificou-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 11, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais ... auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; ... b) dez por cento sobre a receita bruta ...
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Introdução
... e leveza, permitindo manufaturas mais leves e ampliando a utilização. Os diversos produtos químicos partem da cadeia produtiva e são ... que o petróleo é a substância mais importante do mundo, pelo modo de vida escolhido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... Nº: 0800366-79.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Ana Paula Machado Dos Anjos ... , antes de surgir ao menos em perspectiva a possibilidade de utilização da técnica do fraturamento hidráulico: ... a) A execução ... -
Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
... utilização dos serviços de que trata o caput; ... II – poderá captar recursos ... Ministério da Economia deverá informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP os recursos aplicados nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08143553420224050000), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0814355-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981. COBRANÇA DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... atividades: 1) reparação de aparelhos de refrigeração; 2) utilização de substâncias controladas; 3) comércio de produtos químicos e produtos ... por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e ... -
Prefácio
... Ao final do século XIX, o petróleo passa a movimentar os motores de combustão interna trazendo novo ... para as pessoas, que se evidencia especialmente por meio da utilização dos automóveis. O consumo massivo do petróleo encontra-se, até hoje, ...
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Teletrabalho
... 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1023 ... utilização dos equipamentos eletrônicos hoje consagrados (informática, internet, ... América, conhecido como telework, surgiu a partir da crise do petróleo. Após uma breve queda no índice de sua utilização, a edição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-67.2016.5.06.0193), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALUPAR INVESTIMENTO S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... Recorrido (s) : Os mesmos e RODOLFO LEMES ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015684120204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801568-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Leonardo Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) ... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO EXEQUENTE DE PARÂMETROS ATRIBUÍDOS A MUNICÍPIO DE ESTADO DIVERSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-35.2015.5.06.0191), 18-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para...
... Recorridos : CONSÓRCIO ALUSA - CBM e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... Advogados : Doglas Batista de Abreu, ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-23.2015.5.06.0191), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n.º 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas...
... Recorridos : OS MESMOS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ... Advogados : Douglas Batista de Abreu; ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... combustíveis derivados de petróleo, gás natural dentre outros, ... estando também abarcada pelos institutos ... documento de utilização de benefício – DUB ... 7. Descabimento quanto à inobservância do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... não-financeiro em 2009 está fixada em 2,5% do PIB, além da utilização adicional dos investimentos constantes do Programa de Aceleração do ... refino, transporte, importação e exportação de gás natural, petróleo e seus derivados. Em termos de práticas qualificadas de governança, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185446020174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0818544-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo...
... na constituição, assim como foram de encontro à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), no que diz respeito a livre competição e as ... ção entre gasolina e etanol hidratado que justifica a utilização de um ou outro combustível pelo consumidor não decorre de uma conduta ... -
Revolução Industrial
... O emprego do aço, a utilização" da energia elétrica e dos combustíveis derivados do petróleo, a invenç\xC3" ...