utilização petroleo
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Acórdão nº 1.0000.17.038175-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO PMPF (PREÇO MÉDIO PONDERADO PARA O CONSUMIDOR) PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL ALEGADAMENTE INFERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO: VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... – às atividades associadas à exploração e à produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos ... Art. 2º Para fins do ... disponível em um determinado prisma, que poderá incluir a utilização de dados obtidos na área offshore certificados por entidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos ... IX - Acompanhar os custos ... III - Mineração ... IV - Indústria do petróleo ... V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear ...
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Acórdão Nº 0003335-04.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL ... DE PETRÓLEO (ANP) QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE ... TRÊS CASAS DECIMAIS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004380-79.2020.8.19.0028 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO DE PETRÓLEO E GÁS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Ação que busca a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pleito de creditamento extemporâneo de ICMS no valor de R$ 2.524.554,31, referente à aquisição de produtos essenciais à atividade fim
... RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ... RECORRENTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO(S): ... ICMS ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ... UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS ... INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO ... DE ... -
Acórdão nº 2008/0236109-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ACÓRDÃO ... utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado ... § 6º Entende-se como auxílio eventual de ... PETRÓLEO ...
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Processo Nº RJ2014/0578 da Comissão de Valores Mobiliários, 27-05-2019
... Acusado: Eike Fuhrken Batista ... Utilização de informações privilegiadas na negociação de ações emissão da da GX Petróleo e Gás ... Participações S.A. e da da OSX Brasil S.A. Manipulação de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004380-79.2020.8.19.0028 (Cível), 13-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO DE PETRÓLEO E GÁS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra Acórdão que negou provimento às apelações apresentadas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela...
... RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECORRENTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO(S): ... ICMS. APROVEITAMENTO ... DE CRÉDITO ... UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS ... INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO ... DE ... -
Processo nº 0024554-04.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... utilização nas atividades de exploração e produção ... petróleo e de gás natural, dentro ou fora do ...
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Processo Nº Processo Sancionador 10/2008 da Comissão de Valores Mobiliários, 23-11-2010
... Utilização de informação privilegiada ... em operações no mercado de valores ... ações de emissão da Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A ("RIPI"), Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A ...
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Lei nº 13.768 de 18/12/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... c) compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos, no valor de R$ 214.939.492,00 (duzentos e quatorze ... d) compensações financeiras pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, no valor de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124200-45.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal ... 769 e 889 da CLT, os quais não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A ...
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Acórdãos nº 0022111-79.2011.8.26.0361 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... Trade dress - Posto de combustível Utilização de cores tradicionalmente utilizadas pela bandeira “BR” Testeira que ostenta a expressão “Petróleo” com a mesma grafia e cores utilizadas pela “BR” ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043259-55.2019.8.19.0008 (Criminal), 12-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.173/91 - VENDA DE ÓLEO DIESEL ADULTERADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -...
... Nacional do Petróleo (ANP) dirigiram-se ao Posto TOM E ... JERRY de Belford Roxo e coletaram ... existindo qualquer irregularidade na utilização dos dados da ... fiscalização coletados pela ANP, órgão responsável ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de ... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definido em legislação específica, ainda ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ... retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização" ... dos “pontos apropriados” estabelecidos pelo IBGE, mediante projeç\xC3" ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ... retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... IV - o desempenho dos motores com a utilização do combustível; ... V - as políticas industriais e de ... § 3º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP definir os limites de variação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... relativos que estimule a eficiência econômica e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação de energia. As principais ... o setor, no período 1985-89, incluem aumentar a produção de petróleo de 565 mil barris/dia para 740 mil barris/dia; incrementar a produção de ...
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Acórdãos nº 0002693-36.2010.8.26.0606 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... da Comarca de Suzano , em que é ape lante PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, é apelado GENEA ADMINIST RAÇAO ... Restrição que não inviabiliza a utilização do imóvel. Devida indenização. Acatado o valor ...
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ACÓRDÃO Nº 2121 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2020
REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ATIVIDADE REGULADA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2019 PELO ÓRGÃO GERENCIADOR. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS ÓRGÃOS...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a plataforma destinada à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa ... c) peso; ou ... d) importância, considerada a utilização no produto final ... § 4º A isenção de que trata este artigo será ...