Vacância de Cargo Público
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... , tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, ... ção de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições ... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais ... , bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares; ... XXV ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem ... § 1º Até a data prevista ... ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do ... I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de ... recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I ... § 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... No caso de vacância", exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério P\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial ... #Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011 ... I - vacância do cargo; ... #Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011 ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... PÚBLICO. ... direito à nomeação para o cargo ... saúde não importa em vacância ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ção, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de ... , pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE ... ESPECÍFICA. ... vacância do cargo público, a qual, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... § 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por ... criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA DO CARGO EM ... DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA ... descabe a reintegração do servidor público exonerado pela obtenção ... daquele benefício ...
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Acórdão Nº 1248884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE ... VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE ... público regido pelo RGPS é causa de vacância do cargo público ... 2. No caso, a pretensão ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... ção, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial ... § 4º Ocorrendo vacância" no cargo de ouvidor no curso do mandato, este ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 1206003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 26.01.2021. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão Nº 1287550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EM 14.12.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE ... CARGO EFETIVO. VACÂNCIA ... DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, ... Do Provimento e da Vacância ... CAPÍTULO I ... DO PROVIMENTO ... Art. 11 ...
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Acórdão nº 2014/0250147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... OUTRO CARGO PÚBLICO. ...
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Acórdão Nº 1243423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO ... EFETIVO. VACÂNCIA DO ... CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ...