Vacância de Cargo Público
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Acórdão nº 1.0000.22.058067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a...
... e, por consequncia, manter a impetrante no cargo pblico at deciso final. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0710.19.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VAZANTE- APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. -O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003, firmou a seguinte tese jurídica: "Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido...
... , aps 03 anos de aposentadoria voluntria em cargo pblico pelo regime geral de previdncia, foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049012-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220
... da Previdncia Social, foi exonerada do cargo pblico, ato inconstitucional, porque no teria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049012-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220
... da Previdncia Social, foi exonerada do cargo pblico, ato inconstitucional, porque no teria ... -
Acórdão Nº 5001041-81.2020.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR, AO ARGUMENTO DE QUE É ADMISSÍVEL A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS (ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO) COM A...
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50000046820228210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE IPIRANGA DO ... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO ... 1. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0349.14.002388-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE - REINTEGRAÇÃO - VENCIMENTOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. O Município de Jacutinga tem Regime Próprio de Previdência Social, distinto do Regime Geral de Previdência Social, e, portanto, os servidores públicos efetivos da municipalidade,...
... o dia 31/01/2011, quando foi exonerada do cargo de provimento efetivo de Professora de Educao ... -
Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
... administrativo que exonerou o requerente do cargo que ocupava em razo da concesso de aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
... administrativo que exonerou o requerente do cargo que ocupava em razo da concesso de aposentadoria ... -
Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO". CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE\xC2" ... novo concurso para o mesmo cargo", durante o prazo de validade do\xC2" ... cargo nem vacância ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VACÂNCIA ... SUBSTITUTO. EFETIVAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PÚBLICO. EXIGÊNCIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0144.18.005082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A aposentadoria do servidor público vinculado ao regime geral de previdência põe fim ao vínculo funcional atinente à titularidade do cargo.
... de aposentadoria do RGPS com o exerccio de cargo pblico. Preparo recursal recolhido (fl ... -
Acórdão nº 1.0240.14.001549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - 'AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO' - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA - APROVAÇÃO EM OUTRO CARGO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PARA POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - POSTERIOR ANULAÇÃO DO SEGUNDO CONCURSO -
... DE ARAPONGA, a fim de obter a reintegrao ao cargo efetivo de Auxiliar Administrativo nvel I, bem ... -
Acórdão nº 1.0240.14.001549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - 'AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO' - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA - APROVAÇÃO EM OUTRO CARGO - PEDIDO DE AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PARA POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL - AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - POSTERIOR ANULAÇÃO DO SEGUNDO CONCURSO -
... DE ARAPONGA, a fim de obter a reintegrao ao cargo efetivo de Auxiliar Administrativo nvel I, bem ... -
Acórdão Nº 5025594-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... tais, dos proventos do benefcio previdencirio com a remunerao do cargo.Com efeito, consabido que, para a concesso detutelade urgncia, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168304-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168304-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000557-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1. 0002.14.000220-1/003 - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESS ADMINISTRATIVO.- No Município de Vazante, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez...
... de Ato Administrativo c/c Reintegrao de Cargo e Reparao de Danos Materiais ajuizada por Agenor ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000557-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1. 0002.14.000220-1/003 - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESS ADMINISTRATIVO.- No Município de Vazante, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez...
... de Ato Administrativo c/c Reintegrao de Cargo e Reparao de Danos Materiais ajuizada por Agenor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de...
... Municipal n 2.252, que o exonerou de seu cargo pblico, com a consequente reintegrao nesse cargo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461942-3/002,5000990-04.2020.8.13.0183 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAR AS DUAS FONTES DE RENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1.000
... direito ao retorno/reintegrao nas funes do cargo pblico que ocupava, anulando-se o ato exoneratrio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
... a reintegrao da parte impetrante s funes do cargo que ocupava no Municpio de Conselheiro Lafaiete ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
... a reintegrao da parte impetrante s funes do cargo que ocupava no Municpio de Conselheiro Lafaiete ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
... Nulidade de Ato Jurdico c/c Reintegrao em Cargo que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
... Nulidade de Ato Jurdico c/c Reintegrao em Cargo que julgou parcialmente procedentes os pedidos ...