vale refeição legislação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000998-36.2019.5.07.0016), 2020-01-28
... tomadora (pedido "e"), sendo certo que o vale transporte é matéria tratada pela legislação, ... Mesmo quanto ao vale refeição, é de se reconhecer que a não apresentação de ...
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Decisão Monocrática nº 70079890778 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
... VALE-REFEIÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS ANTERIORES. COISA ... do vale-refeição, corrigida pela legislação aplicável à espécie, inclusive as parcelas ...
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Decisão da Presidência nº 1179132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... INCIDÊNCIA DA ... VALE-REFEIÇÃO ... LEI ESTADUAL N. 10.002/93 E LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1179132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... INCIDÊNCIA DA ... VALE-REFEIÇÃO ... LEI ESTADUAL N. 10.002/93 E LEI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10953-25.2017.5.15.0118)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL (PRESCRIÇÃO DA PARCELA VP GIP; IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA; INTERVALO INTRAJORNADA; ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA; INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO). DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV,
... ência, previstas expressamente na legislação processual civil. Óbice da ... alínea ... frequência com pausa de uma hora para refeição e descanso ... ". As razões veiculadas ... entendimento. Vale ressaltar que, na nova sistemática adotada pelo ... -
Decisão da Presidência nº 636456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... ATUALIZAÇÃO DE VALE REFEIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... recursal demandaria o reexame da legislação estadual aplicável à espécie (no caso, as Leis ...
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Decisões Monocráticas nº 636456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... ATUALIZAÇÃO DE VALE REFEIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... recursal demandaria o reexame da legislação estadual aplicável à espécie (no caso, as Leis ...
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Decisão da Presidência nº 911402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... LEI 10.002/ VALE-REFEIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos ... origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente (Lei Estadual nº 10.002/93 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000378-16.2017.5.07.0009), 2017-10-25
... Aduz que tal benefício (vale-alimentação/vale cesta), vinha sendo pago desde ... da concessão do vale alimentação e refeição, sempre cumpriu a legislação concedendo os ...
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Decisão da Presidência nº 758912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... INCIDÊNCIA DA ... VALE-REFEIÇÃO ... LEI ESTADUAL N. 10.002/93 E LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1461016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... equipamentos de TI; gastos com pessoal como vale transporte, refeição e uniforme; viagens e ... ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1295-40.2016.5.12.0006) 07-03-2018
... VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO ... 4.762/2009 tenha instituído novo vale-refeição com natureza indenizatória em substituição ao ... jurídica do vale-refeição por legislação superveniente implica alteração contratual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 441-51.2018.5.09.0041)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO AO PAT E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO Delimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve a sentença que reconheceu anaturezasalarial doauxílio-alimenta
... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... e 241 do TST ... ("O vale para refeição, fornecido por força do contrato ... -
Acórdão Nº 0020706-57.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA Doença ocupacional não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante, seja como concausa.
... vale-refeição e de indenização por danos materiais ... legislação específica), também serão concedidos os Vale ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001717-82.2019.5.07.0027), 2020-08-03
... que faz jus ao pagamento dos benefícios do vale refeição/alimentação e vale cesta, referente ... legislação específica), também serão concedidos os Vales ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20817-31.2014.5.04.0011) 18-12-2018
... a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a ... INTEGRAÇÃO DE CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO E REFLEXOS DE GRATIFICAÇÕES ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000825-25.2013.5.07.0015), 2013-09-27
... 2.5 Vale – transporte ... Em razão da revelia da ... 2.6 Vale-refeição ... A legislação não prevê direito ao ...
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Decisão da Presidência nº 435724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO ... JULGAMENTO DO RE 607.607 PELO ... ÉRSIA ATINENTE À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... INADMISSÃO DO RECURSO ...
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Acórdãos nº 1017289-26.2018.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... e domingos em dobro”, e; 6) vale refeição Impossibilidade Ausência ... periculosidade Inexistência de legislação municipal prevendo o pagamento de adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000484-94.2016.5.07.0014), 2018-07-13
... ão do contrato de trabalho, das vantagens vale-refeição e vale-cesta, previstos em norma ... legislação específica), também serão concedidos os Vales ...
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Decisões Monocráticas nº 706370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... Controvérsia decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e 10.002/1993, do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 706370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
... REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... Controvérsia decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e 10.002/1993, do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 707682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... Controvérsia decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e 10.002/1993, do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 707682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... Controvérsia decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e 10.002/1993, do Estado ...
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Sentença nº 1000218-38.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... , a reclamada efetuou desconto a título de vale-alimentação de forma indevida, pugnando pela ... refere-se ao adiantamento do vale-refeição.De fato, o TRCT anexado aos autos (ID. 1ad21cb) ... 1ad21cb), eis que permitido pela legislação (art. 462, CLT). Rejeito.- Diferenças de ...