vale-transporte lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-75.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/ly/lra/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE.SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. De acordo com a OJ nº 216 da SDI-1 do TST, aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-54.2009.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra
... VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-52.2007.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-59.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-07.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/lm/mx/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. A interpretação da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, permite a conclusão de que é ônus do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131140-44.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/nz/llb/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE ... - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7241-31.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. Conforme determina o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7101-91.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo...
... Recurso de revista não conhecido ... 3. TRABALHADOR AVULSO VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2008-0001-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS OBJETO DE ACORDO JUDICIAL - VALE-TRANSPORTE. O artigo 28, §9º, alínea "f", da Lei nº 8.212/91 exclui, expressamente, o vale-transporte da base de cálculo do salário-de-contribuição, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-92.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito garantido pela Lei nº 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, ao qual fazem jus todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-92.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito garantido pela Lei nº 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, ao qual fazem jus todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-09.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. VALE-TRANSPORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 215 DA SBDI-1. Compete ao empregado comprovar que requereu a concessão do vale-transporte instituído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211000-36.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... VALE-TRANSPORTE. A jurisprudência desta Corte estabelece que o direito às parcelas vincendas do vale-transporte advém da natureza periódica da obrigação, que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-22.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e desprovido ... VALE TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS. BASE DE CÁLCULO ... O inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal consagra a extensão dos direitos do trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-48.2016.5.06.0181), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do empregador, sendo devido para custear despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. II. Hipótese em que não restou comprovado vício de consentimento no...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001420-33.2016.5.06.0181), 21-06-2018
EMENTA: VALE TRANSPORTE. Se o empregado não se utilizava do sistema de transporte coletivo público no deslocamento residência-trabalho e sim de veículo próprio, não tem direito ao vale-transporte com base na Lei nº 7.418/85. Recurso autoral improvido.
... VALE TRANSPORTE. Se o empregado não se utilizava do sistema de transporte coletivo público no deslocamento residência-trabalho e sim de veículo próprio, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1445-97.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 4. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. Relativamente ao vale-refeição, a União se limita a alegar ofensa à Lei nº 6.321/76 e ao Decreto nº 5/1991, sem indicar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-28.2007.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
TST - RR - 131100-28.2007.5.01.0019 - Data de publicação: 01/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMCB/rtal RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-82.2007.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/cv/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-15.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/kr/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1, CANCELADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001417-78.2016.5.06.0181), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do empregador, sendo devido para custear despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. II. Hipótese em que não restou comprovado vício de consentimento no...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-51.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... - VALE TRANSPORTE - CONCESSÃO ... (violação dos artigos 5º, II e 7º, XXXIV da CF/88, artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.418/85, artigo 2º do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254400-20.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/mx/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - VALE-TRANSPORTE. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional para deferir ao reclamante o vale-transporte está amparado na Lei nº 7.418/85 e no Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-36.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... VALE TRANSPORTE (por alegação de violação dos artigos 5º, II e 7º, XXXIV da CF/88, artigo 1º, parágrafo 1º, artigo 2º e artigo 3º, artigo 4º, da Lei ...