vale-transporte lei

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT; 535 e 538 do CPC; 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e contrariedade à Súmula 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de conferir ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte. Esse entendimento está calcado na disciplina expressa da Constituição Federal, cujo art. 7º, XXXIV, estabelece regra clara de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de conferir ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte. Esse entendimento está calcado na disciplina expressa da Constituição Federal, cujo art. 7º, XXXIV, estabelece regra clara de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte -não tem natureza salarial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei n° 7.418/85, de 16/12/1985. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE EMBARGOS. VALE-TRANSPORTE - TRABALHADOR AVULSO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta...

RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/2/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o julgamento do Recurso de Revista, ante a possível violação ao art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/87, que assegura o vale-transporte, aplica-se ao empregado avulso, tendo em vista o princípio constitucional que garante a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE TRANSPORTE - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Aos servidores públicos celetistas é devido o vale transporte, instituído pela Lei n° 7418/85, de 16/12/1985. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 28, §9º, alínea -f-, da Lei nº 8.212/91 exclui,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 7º, XXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de violação ao artigo 7º, incisos XXIX, da Constituição Federal, artigo 11 da CLT e à Lei nº 8.630/93 e por divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é de que a relação de trabalho efetivamente se concretiza com o tomador de serviço que, inclusive beneficia-se diretamente dos...

RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 7.478/85, o vale-transporte é obrigação legal do empregador, sendo devido para custear despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. 2. Hipótese em que, além de o trabalhador ter admitido não utilizar transporte

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE. CABIMENTO. O inciso XXXIV do art. 7º da CF consagra a extensão dos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente ao trabalhador avulso, incluindo-se, neste rol, o referente à percepção do vale-transporte, devido por força da Lei 7.418/85. Dessa forma, é alçado a estatuto magno preceito que estipula igualdade de...

RECURSO DE EMBARGOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO (por violação dos artigos 7º, inciso XXIX, -b-, da CF/88, 11 da CLT e divergência jurisprudencial). O eg. TRT não apreciou o tema sob o enfoque da prescrição quinquenal, mas apenas, da prescrição nuclear. A fundamentação contida no acórdão recorrido atém-se à análise da prescrição por ato único do empregador. Incidência da Súmula 297 do TST....

RECURSO DE EMBARGOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.418/85. O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, entendeu inexistir ofensa à Lei nº 7.418/85, por ter restado evidenciado que o reclamante, sendo funcionário que reside em município diverso daquele em que presta as suas atividades, percebe o equivalente a 4 passagens de ônibus diárias. Nessa senda, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, ante a possível violação ao art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. A Lei 7.418/87, que assegura o vale-transporte, aplica-se ao empregado avulso, tendo em vista o princípio constitucional que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE.SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. De acordo com a OJ nº 216 da SDI-1 do TST, aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985. Agravo de Instrumento não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTAS. Não existia nenhum vício no acórdão regional a ser sanado, tendo...

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