vale transporte quando é devido
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1905-19.2013.5.02.0482) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALE REFEIÇÃO EM DOMINGOS E FERIADOS. VALE TRANSPORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, em inobservância ao...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... VALE REFEIÇÃO EM DOMINGOS E FERIADOS. VALE ... ão há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico ... Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-69.2015.5.06.0311), 26-09-2016
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA PARCELA DE 6%. INDEVIDA. A dedução de 6% do salário básico do empregado, para o custeio parcial do vale-transporte fornecido mensalmente pelo empregador é autorizada pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/8. Esse desconto, entretanto, é devido, tão somente, quando fornecido o vale-transporte nas épocas próprias, não sendo este o caso...
... /PE EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA PARCELA DE 6%. INDEVIDA ... Esse desconto, entretanto, é devido, tão somente, quando fornecido o vale-transporte ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e ... á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ... ARTIGO 351 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ... Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ... transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de ... - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido ... XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, ...
-
Acórdão nº 2016/0049188-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Có
... PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ... divergência jurisprudencial, quando ... ária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ... -
Acordão nº 0050700-74.2009.5.04.0471 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
DESPESAS DE DESLOCAMENTO. VALE-TRANSPORTE. O benefício do vale-transporte não é devido quando não satisfeitos os requisitos indispensáveis à sua obtenção.
... DESPESAS DE DESLOCAMENTO. VALE-TRANSPORTE ... Afirma o recorrente que apenas ... -
Acordão nº 0000901-08.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
VALE-TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Hipótese em que o reclamado confessa o não fornecimento do vale-transporte, mesmo quando solicitado expressamente pelo empregado. Devido o pagamento de indenização relativa ao vale-transporte não fornecido.
... ção decorrente do não fornecimento do vale-transporte e relativa às cestas-básicas desde a ... , deixou de fornecer o benefício, mesmo quando houvesse solicitação pelo funcionário. Ainda, ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas,via ... 2. Esse repouso será concedido, quando possível, ao mesmo tempo a todo o pessoal de ... em cheque contra um banco ou em cheque ou vale" postal, quando êsse modo de pagamento fôr de pr\xC3" ... fixação, final da totalidade do salário devido será feita de conformidade com a legislação ...
-
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR ... Isso vale dizer que a responsabilidade não prevista pelo ... a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. 'Enquanto nas outras ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... transporte por água, e destinada à indústria da ... d) as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente no transporte ... ções de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição na capitania de ... devido ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando" no desempenho de função administrativa; ... II \xE2" ... e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ... as alterações introduzidas por esta Lei, quando positivo, integrará a base de cálculo do ... geral, inclusive sobre os serviços de transporte; ... c) trinta por cento sobre a receita bruta ... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do ...
-
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO QUANDO O TRANSPORTE à EFETUADO PELA MONTADORA OU POR ... Isso vale dizer que a responsabilidade não prevista pelo ... a integral responsabilidade pelo quantum devido a tÃtulo de tributo. 'Enquanto nas outras ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-28.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... O regime de trabalho de 12x36 é válido quando ajustado por norma coletiva, não se havendo ... INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO ... 8. VALE-TRANSPORTE. FOLGAS TRABALHADAS. Em que pese ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e ... , sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de ...
-
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A Primeira Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo ... Vale dizer, não compete a ele recolher o imposto ao ... ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... para o consumidor, calcula o tributo devido sobre o preço da operação e recolhe-o ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... ÔNUS DE ... à percepção do vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.418/85. Ressalta-se, ... intento da embargante em apontar omissão quando essa inexiste caracterizou a interposição de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-36.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita ... Recurso de revista conhecido e provido. 5. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. TRABALHO AOS ... o labor em condições perigosas, é devido o pagamento do adicional de periculosidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-04.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... à percepção do vale-transporte, devido por força da Lei 7.418/85. Dessa forma, é ... o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a regime próprio de previdência social, quando requisitado para outro órgão ou entidade cujo ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência ... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á ... devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Ao trabalhador avulso foram ... -se, por consequência, o vale-transporte, devido por força dos arts. 1º da Lei 7.418/85 e 1º do ... Inviável o conhecimento da revista quando não configurada violação direta e literal dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Ao trabalhador avulso foram ... -se, por consequência, o vale-transporte, devido por força dos arts. 1º da Lei 7.418/85 e 1º do ... Inviável o conhecimento da revista quando não configurada violação direta e literal dos ...
-
Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos ... efetivamente no caixa da empresa, devido à inadimplência dos compradores ... 4 ... imponível das contribuições em comento, vale dizer, o faturamento, que se configura quando a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-37.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
... 12h por 36h, com 15 minutos de descanso; quando havia eventual prestação de trabalho extra este ... normal fixada na norma coletiva sem o devido" pagamento ... Questão fática. Incidência da S\xC3" ... VALE-TRANSPORTE. Foi mantido o indeferimento da ...