vale transporte quando é devido
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ... a edição de atos normativos autônomos quando houver ato normativo consolidado ou compilado que ... será revisto para um doze avos do total devido no ano anterior, de forma a se processar a ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... ílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o ... VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou ... – zona de autossalvamento (ZAS): trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo ... , observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto ... de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... III – distância da viagem, quando origem e destino do transporte se localizarem em ... se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº ... ça entre o valor pago e o que seria devido, anistiadas as indenizações decorrentes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências ... A ... º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, quando destinados à venda a pequenos criadores de aves, ... dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de que trata o art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e ... ção escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um ... devido aos baixos salários e às condições de ... O mesmo raciocínio vale para a Assistência Social e para a Saúde, no ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... por suas associadas, pessoas jurídicas, quando entregarem a produção destas associadas à ... árias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei n 9.718, de 1998, ... receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico ... 61 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, no período ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº ... decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado ... Parágrafo ... endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... , na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento ... , a pessoa jurídica empregadora poderá deduzir do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica ... devido pelo fabricante ou importador, ao ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica ... devido pelo fabricante ou importador, ao ... X - vale-transporte, vale-refeição ou ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços ... I- quando a alíquota seja específica, a unidade de medida ... ância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, ...
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Em vigor
Código Penal
... quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou ... , sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência ... ARTIGO 40 ... É devido" abono anual ao segurado e ao dependente da Previd\xC3" ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica ... nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... Única do Tesouro Nacional, do montante devido pelo Município ... § 3.A União, por ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... , indevidamente ou em montante superior ao devido ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem ... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional ... VIII - o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem cronológica para a decisão, exceto quando" implicar a reabertura da instrução ou a convers\xC3" ... devido processo legal no Estado requerente; ... II ... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... ARTIGO 392 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... serão imputados ao Tesouro Nacional, quando as operações tiverem risco da União, aos ... aos mutuários na apuração do valor devido de cada parcela de juros vencida, na forma ... nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... janeiro de 1967, ou data de sua admisso, quando posterior ... Pargrafo nico. O disposto ... a) a contribuio do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n 95.247, de 17 de novembro ... O depsito a que se refere o art. 27 devido, ainda, quando o empregado passar a exercer cargo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45) ... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de ... que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la ... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ...