valor aduaneiro da importação
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor" global de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda ... \xC2" ... industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação" a classificação genérica e as alíquotas a seguir indicadas: ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no ... 9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, ... Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º Fica assegurada ... ARTIGO 45 ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; ... II - quanto aos de produção nacional, ... o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento ... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria; ... b) 26/06: que estabelece o ... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário a ... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando for exigível; e ... outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ... II - de responsável, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... importação de Prode ou SD disporão de regras definidas pelo ... outros critérios, aqueles relativos ao valor estimado do contrato, ao período de prestação ... ção, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e ... II - de responsável, em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação do ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... no registro da Declaração de Importação ... § 4º Os pedidos de compensação ... O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como ... II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados ... #Redação dada ... dos tributos incidentes sobre a importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - ... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... importação a mercadoria estrangeira que entrar em ... "ad-valorem" será calculado com base no valor externo da mercadoria acrescido das despesas de ... ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO ... constituição do valor ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO ... constituição do valor ...
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Acórdão nº 2015/0287461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMPORTAÇÃO ... Aduaneiro ... gastos a serem computados no valor ...
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Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A...
... ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE ... IMPORTAÇÃO. ... no subfaturamento do valor da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO ... constituição do valor ...