valor aduaneiro da importação
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas ... no seu § 4º, não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis destinados aos ... ão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O impôsto de importação será cobrado de acôrdo com a Tarifa das ... de Política Aduaneira fixará a pauta de valor mínimo ou aplicará mecanismos compensatórios ... prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... I - o valor" do bem no local de embarque, no caso de exportaç\xC3" ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO VALOR ... Aduaneiro ...
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DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, ... as mercadorias abandonadas, as de importação proibida e as referidas no artigo 1º, será ertida em multa igual ao valor comercial da respectiva mercadoria, a penalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do ... por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC/1973. ICMS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE ... ADUANEIRO ... valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o ... aquisição no mercado interno ou de importação" de máquinas e equipamentos destinados à produç\xC3" ... II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... ária que obrigue a demandante a incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à capatazia e, ... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por ... que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por ...
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Acórdão nº 2009/0130540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ... valor" da ... mercadoria, prevista no artigo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0288602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... VIOLAÇÃO. ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. ... CONCLUSÃO ... IMPORTAÇÃO ... obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses ...
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Acórdão nº 2014/0027066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ... no território nacional, no valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08259116720194058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0825911-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E...
... por base o faturamento, a receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Cita o art. 15 da Lei 9.424/96; art. 6º, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08227262120194058300), 25-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF) E Nº 603.624 (TEMA 325 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO
... (faturamento OU a receita bruta OU o valor da operação E no caso de importação, o valor aduaneiro). Ocorre que a tese aprovada no RE 603.624/SC foi ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... limite de que trata o § 2.deste artigo, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, ... íficas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida ... ência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054038420204058100), 31-08-2021
PJE 0805403-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual as demandantes buscam o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003803620204058108), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.
... , na base de cálculo do Imposto de Importação, obrigações estas trazidas pela Instrução ... estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 3 DO STJ. ADUANEIRO. ... haja juízo de valor acerca do tema ... procedeu com a importação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090499820174058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-98.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... cálculo dos tributos incidentes na importação (II, IPI e PIS/COFINS), assim como a compensar o ... montante deve ser calculado sobre o valor da causa e conforme os percentuais estabelecidos ... das mercadorias, no cálculo do valor aduaneiro a lastrear a incidência do Imposto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113786920204058300), 01-06-2021
PJE 0811378-69.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A e OUTRO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca a declaração de inexigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCR
... sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro, no caso de ... ão ordinária para o PIS e a COFINS importação era inconstitucional, o RE 559.937/RS, julgado ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor ... aduaneiro, não ... II – incidirão também sobre a importação de produtos ... estrangeiros ou serviços; ... -
DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
... O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, prorrogável, no máximo, por mais um ... Art. 6º ... II - estoque máximo permitido em valor; ... III - operações de industrialização autorizadas; ... IV - ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DECAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADADE 11.3.2020. TEMA 1.014.1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DEOFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSOREPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. VALOR ADUANEIRO. DESPESASDE CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF327/2003....