valor certidão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-937-38.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... "caput" do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, deve ser apurado pelo valor do débito de cada execução fiscal ou certidão de dívida, e não ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI N. 10.522⁄02. VALOR ELIDIDO SUPERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PORTARIA N. 75⁄2012, DO ... V. A Certidão de Antecedentes Criminais revela que o Agravante é contumaz na prática ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1389047 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ART. 206). PENHORA ... com a instância de origem, o bem oferecido à penhora equivale ao valor de R$ 75.000,00, enquanto o valor total da dívida é de R$ 121.843,16 ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, ... credor a levá-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente ... § 4º - O instrumento do protesto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-28.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Ressalte-se que a Corte de origem asseverou que "a certidão de dívida ativa informa que o valor do débito inscrito, em 05/11/2002, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002226-54.2015.5.06.0391), 09-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de percurso....
... Inexistindo prova suficiente a elidir o valor probante da certidão produzida por servidor cujas declarações possuem ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo contribuinte. Além disso, a declaração prestada nesses oldes inibe a expedição de certidão negativa do débito e o reconhecimento de denúncia espontânea ... 4 ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 6.A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade ... , é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... íodo de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado ... certidão negativa de multas ... Parágrafo único. O ajuizamento da dívida fiscal ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e ... dependerá de previa apresentação da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus ...
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Acórdão nº 2011/0269288-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advocatícia fora arbitrada em 10% sobre o valor da ... de atualização monetária dos valores constantes da certidão de dívida ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consta despacho em que o débito não poderia ser cobrado vez que o valor era inferior ao previsto na lei mencionada para cobrança do crédito ... Finalmente, em dezembro de 1996, foi lavrada a certidão de dívida ativa." ... 7. Destarte, não merece reparo o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5840-64.2000.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1 - Em ... do crédito tributário e nem impede que se execute o valor do débito previdenciário, reconhecido na certidão já expedida. Caso se ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070969 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-56.2016.5.06.0391), 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de percurso....
... Inexistindo prova suficiente a elidir o valor probante da certidão produzida por servidor cujas declarações possuem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... prévia apresentação da Carteira de Identidade Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus ... III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; ... IV - suspensão no exercício profissional pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que se referem estes autos se respalda em crédito registrado em certidão da dívida ativa com valor total inscrito de R$2.729,70, que se enquadra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que se referem estes autos se respalda em crédito registrado em certidão da dívida ativa com valor total inscrito de R$2.729,70, que se enquadra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que se referem estes autos se respalda em crédito registrado em certidão da dívida ativa com valor total inscrito de R$2.729,70, que se enquadra ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , se transmite aos adquirentes, salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto ... Do Cadastro Imobiliário ... Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições ...
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Acórdão nº 1.0713.16.008440-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL.- A negativação em cadastros de órgão de proteção ao crédito efetivada em data posterior à determinação judicial caracteriza-se ato ilícito.- Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se