valor certidão
-
Acórdão nº 2006/0218557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA DA INSCRIÇÃO DIVERSO DA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME ... - A averiguação da compatibilidade entre o valor constante da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal proposta ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: ... I - as hipóteses ... 310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito 300 - Atos de registro ...
-
Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA GARANTIA ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... certidão emitida por entidade mencionada no art. 19 desta Lei, no caso de CIR, ou ... dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da operação de crédito que ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000 ... 1.3. Licença de uso do Selo Ruído ... 1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da configuração de veículo ou motor ...
-
Acórdão nº 2005/0199460-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a ... , verifica-se que o agravante não colacionou comprovante ou certidão asseverando o depósito da multa fixada em 1% sobre o valor da causa, ante ...
-
Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA ... antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo ... 3. É viável a antecipação dos ...
-
Acórdão nº 2008/0144363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO E GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A QUANTIA PAGA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 1° A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos ... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a ...
-
Acórdão nº HC 243963 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ídos foram avaliados em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), valor que não pode configurar um indiferente penal. Ademais, de acordo com a ... Ademais, de acordo com a certidão de registros de antecedentes criminais (fls. 115⁄121), o paciente é ...
-
Acórdão nº 2006/0275886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seu adicional na base de cálculo do ICMS exigida, in casu, na Certidão de Dívida Ativa ... 2. Impossibilidade de se decotar a Certidão de Dívida Ativa para extrair o valor" cobrado inconstitucionalmente. Nulidade da CDA decretada. Precedentes da 1\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0062374-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte de que é deserto o Recurso se não comprovado o preparo no ato de sua interposição no Tribunal de origem ou dentro do qüinqüídio legal...
... a parte para que regularize o preparo e constando dos autos certidão que informa o correto valor a ser recolhido, o não cumprimento tempestivo ... -
Acórdão nº 2009/0247551-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. SAQUE INDEVIDO DO PASEP NO VALOR DE R$ 907,87 (NOVECENTOS E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) ... referente ao PASEP, mediante a apresentação de documento⁄certidão da aposentadoria por invalidez falsa, circunstância que denota alto grau ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... declarar a intervenção conterá a designação do interventor, o valor de sua remuneração, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção ... concessionária: ... I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia do ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada ... registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à ... em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 ...
-
Acórdão nº 2007/0227620-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Perseguição de fornecimento de certidão negativa de débito, sob a alegação de que não pagou ITR, em virtude do valor excessivo das exações. Impossibilidade de tanto conseguir em sede de ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º É facultado ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação prevista no artigo 92, do ... em que fôr requerida às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato ...
-
Acórdão nº 2007/0066307-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interposição do recurso especial, foi intimada para complementar o valor do preparo, conforme certidão lavrada nos autos. Consta, logo após, ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II do ... II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter seguido ... ão de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum ou cópia fotostática, devidamente conferida ... Art ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254701 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO I. Das Obrigações Militares ... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São manifestações essenciais do ... direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço ...
-
Acórdão nº 2009/0084713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II - o valor originário da dÃvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular ...