valor certidão
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Acórdão nº 2003/0031755-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 149 do CTN ... 3. Vício da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido nem traz ...
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Acórdão nº 2008/0156987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO E CDA COM VALORES EXPRESSOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. 1. O valor do débito tributário expresso em UFIR não retira a liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1077597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009)
... POSSIBILIDADE ... 1. O valor do débito tributário expresso em UFIR não retira a liquidez da ... O agravante sustenta, em suma, que sua tese "não trata de CDA (Certidão de Dívida Ativa) expressa em UFIR e sim de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ... - Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das s e valor" da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de ve\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, ... do acordo de não persecução penal não constarão de certidão" de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior ... ção de quitação do ITR através do DARF ou obtida por certidão ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; ... VII - propor aos órgãos ... d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537700-55.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , os juros da mora serão calculados no juízo trabalhista, e o valor apurado constará da certidão para habilitação do crédito. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537700-55.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , os juros da mora serão calculados no juízo trabalhista, e o valor apurado constará da certidão para habilitação do crédito. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-57.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , os juros da mora serão calculados no juízo trabalhista, e o valor apurado constará da certidão para habilitação do crédito. Por ...
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Acórdão nº 2005/0169206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. REDUÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQÜENDO. ART. 20, § § 3º E 4º DO CPC ... 1. O cabimento ... 3. No caso dos autos, consta da Certidão de Dívida Ativa que o valor exeqüendo correspondia, em 1999, a R$ ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1167687 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, do CPC, no sentido de que se preserva válida a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa quando, em havendo decote de valores idos, o valor devido puder ser obtido através de simples cálculos aritméticos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a ... , o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8001200-44.2006.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. VALOR DA MULTA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... - CDA. VALOR DA MULTA. A inexistência no v. julgado ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput ... § 2º O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e seu acompanhante será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-29.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Da transcrição do decisum regional vê-se ... do crédito tributário e nem impede que se execute o valor do débito previdenciário, reconhecido na certidão já expedida. Caso se ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... I - a qualificação do notificado; ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... ários objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 27) multa mínima - Penalidade em dinheiro, básica, com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, ... 1) certidão de nascimento ou prova equivalente. Se fôr brasileiro naturalizado ou por ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 9º desta Lei ... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo ... § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal considerará: ... I - as hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... proprietário da metade (50%) do imóvel supracitado, conforme certidão cartorária. Afirma que a totalidade do bem não pode ser levado a ... ário faz jus, proporcionalmente à sua cota, à parte do valor obtido pelo leilão do bem indivisível ... 14. Observando a ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 6.A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade ... , é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... á, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o ... A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , portanto, a Fazenda fica dispensada de depositar antecipadamente o valor relativo à expedição de certidão pelo cartório de registro de pessoa ...