valor da causa mandado de segurança
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.195 - SP ... cento) sobre o valor atualizado da causa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... diferente daquele que a tiver mandado industrializar ... Art. 40. O impôsto não ... - Atos relacionados com os serviços de segurança pública: ... 1. Guia de aquisição, entrega, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020821720204058302), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802082-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... , não emendou a inicial, para ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico da impetração ... que na presente ação se buscar neste mandado a declaração do direito à compensação e/ou ... , inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro Moura ... -
Acórdão nº 2014/0172231-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... causa ... pagos pelo poder público ... 2. O mandado ... pagamento de parte do valor" contratado. Precedentes: RMS 17.167/MT, Rel.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11164-60.2017.5.03.0000) 28-08-2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO ... 1º, da Lei 12.016/2009 ... - VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO ... 2.1 - No ...
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Acórdão nº 2015/0220262-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.794 - RJ (2015/0220262-2) ... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO ... IRRESTRITO ÀS OPERAÇÕES COM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ ... mérito da causa. ...
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Acórdão nº 2006/0045561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.546 - SP (2006/0045561-4) ... , perito judicial, multa de 10% sobre o valor da causa, em virtude de ter atuado de forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... , da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... áximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006330520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800633-05.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ª Vara Federal da SJ/PB, que denegou a segurança impetrada, com fundamento no art. 321, parágrafo ... , não emendou a inicial, para ajustar o valor da causa (R$ 1.000,00) ao conteúdo econômico da ... obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-779/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2000
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS - ... (no caso, sentença que alterou o valor da causa), pois a Parte pode se utilizar do recurso ...
- Acórdão nº 2012/0168988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.952 - RN ... cento) sobre o valor ... cento) sobre o valor atualizado da causa ...
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ...
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Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ...
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Acórdão nº 51885366520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA TEM POR OBJETO IMEDIATO ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO E NÃO SUA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA. A PRETENSÃO DA IMPETRANTE É, EM VERDADE, O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE DITA EXISTENTE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MESMO QUE EVENTUALMENTE SEJA CONCEDIDA A...
... decisão determinando à empresa MW Segurança Ltda que retifique o valor atribuído ao mandado ... No que diz respeito ao valor da causa já se manifestou o STJ dando conta de que “em ... -
Decisão Monocrática nº 50044130920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... que declinou da competência em função do valor da causa. Impossibilidade de utilização do ... -
Acórdão nº 2014/0278978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO LEGAL. QUINQUÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança foi disponibilizada no DJe/STJ de 03/02/2015 e considerada publicada...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.792 - RJ ... cento sobre o valor ... -
Acórdão nº 2013/0385588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
... liminar concedido em mandado de ... constituíram efetivamente o valor devido pelo ... mandamental, visto que, ausente a causa impeditiva da ... -
Acórdão nº 2007/0053162-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2014/0110490-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.527 - ... valor" ... corrigido da causa, condicionada \xC2" ...
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Acórdão nº 7348451 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0246167-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA". ... LICITAÇÃO. ... PRESTAÇÃO ... SERVI\xC3" ... aplicação de multa no valor ... causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050539220174058200), 12-04-2022
PJE 0805053-92.2017.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO. DEMANDANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO, contra o...
... que não é devida a correção do valor da causa, tendo em vista a ausência do proveito ... 291 do CPC, eis que o objeto do mandado de segurança refere-se a direito líquido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072788020204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807278-80.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Diego Kaio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira
... da 2ª Vara Federal/PB [que denegou a segurança, "( ... ) nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei ... competência para processar e julgar mandado de segurança em matéria previdenciária, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários ...