valor das anotações na carteira trabalho
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ário fica obrigada a anotar, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência ... IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; e ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... depois de satisfeitas por dedução do valor da fiança, todas as dívidas e responsabilidades ... ício de suas funções, apresentando a carteira de identidade a que se refere o art. 2º, alínea ... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... classificados por antiguidade, com as anotações que julgarem indispensaveis, e mandarão ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ... desembolsos efetuados nas operações da carteira à qual a garantia esteja vinculada, observadas ... hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será ... § 1º As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... , dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia ... IV – número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... V ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de ... de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para a pessoa idosa que exceder as ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... procedeu à anotação inadequada da carteira" de trabalho da reclamante, no que tange às funç\xC3" ... pode deixar de impor a correção das anotações, para adequá-las à realidade dos fatos ... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O TRT decidiu com base no ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651500-64.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO PELO ... BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do ... logrou êxito em desconstituir as anotações de jornada apresentadas pelo empregador, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31485-37.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... a convicção da Corte regional foram a carteira de trabalho do reclamante, a carta de ... - anotações da CTPS, carta de designação para o exercício ... de designação - demonstrando o elevado valor da gratificação paga ao reclamante pelo ...
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Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 475-B. Quando a determinação do valor" da condenação depender apenas de cálculo aritm\xC3" ... , recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho." RESP 902362/RS, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-42.2002.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, até mesmo, a
... no referido verbete sumular, as anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho ... a Corte de origem afastou expressamente o valor do salário obreiro consignado na CTPS, com apoio ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo ... e desprezada a fração inferior a esse valor ... § 4º O trabalhador contratado por outras ... Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-85.2001.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. O Regional assentou que as verbas pagas, no momento da rescisão contratual, têm eficácia limitada às importâncias constantes do instrumento rescisório. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 330 do TST, que dispõe: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com...
... oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A ... o Regional não julgou com base em anotações apostas pelo empregador na carteira profissional, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção Regional de Trânsito para expedir Carteira Nacional de Habilitação, assim como revogar o ... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, ... , a mudança de domicílio e outras anotações julgadas convenientes ... § 1º Do registro do ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, ... 1º de maio de 2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e ... do Brasil proceder às devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216000-92.1998.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... as pretensões que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. A anotação da carteira de trabalho não tem valor econômico, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-18.2004.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art ... ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). NOVA ... de trabalho, se houver, e que essas anotações ocorrerão, inclusive, "a qualquer tempo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... COMISSÕES. VALOR DO REGISTRO NA CTPS. O texto decisório patenteia ... momento chegou a negar o valor das anotações da CTPS, o que desautoriza a acusação de ... das anotações pelo empregador na Carteira Profissional do empregado. Releva destacar que o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... VIII – na coluna "Observações": anotações diversas ... § 3º Os documentos fiscais ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Idoso” e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis ... Art. 4o ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8o A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé ... ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto ... IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades ... § 1o ... cento) do valor das anuidades, das anotações de responsabilidade técnicas e de multas ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... , respeitado o limite mximo de dez vezes o valor correspondente ao cobrado a pessoas fsicas ... de acrdo com essa lei ser entregue uma carteira profissional que os habilitar ao exerccio da ... Odontologistas, ouvido o Ministrio do Trabalho e Previdncia Social enviar ao Ministrio da Sade, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ório de situação militar, com as anotações fixadas neste Regulamento, referentes ao ... - Penalidade em dinheiro, básica, com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... ício profissional não poderão conceder carteira profissional, nem registrar diplomas de ...