valor de alçada justiça federal
190500 resultados para valor de alçada justiça federal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137120214058405), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800413-71.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MICHELLY DE OLIVEIRA MONTEIRO COSTA ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA CIVIL....
... 485, IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser ... de cada caso", não se podendo arbitrar um valor atual baseado em casos passados e sem ter havido ... ,00 (oitenta mil reais), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003548320214058405), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800354-83.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZILMA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... 485, IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser ... de cada caso", não se podendo arbitrar um valor atual baseado em casos passados e sem ter havido ... ,00 (oitenta mil reais), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014745-80.2016.8.19.0046 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 07) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Rio Bonito, para cobrança de Taxa de Fiscalização (TXFIS), no valor de R$ 692,93, ao tempo da propositura da ação, em 21/12/2016. Tratando-se de executivo fiscal, a interposição de...
... valor de R$ 692,93, ao tempo da propositura ... da ... alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções ... constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no ... julgamento do Recurso Extraordinário ... Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0015216-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... de Palmas-TO, sob o argumento de que o valor atribuído à demanda não supera o limite ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... alçada estabelecido pelo supracitado artigo 2º, tal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... empresa, por infrações tributárias, cujo valor do prejuízo foi de R$ 394.106,14 (Processo ... ão com o ex Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Oswaldo Cruz ... TRE informando da condenação, sendo da alçada da justiça especializada a aferição das causas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116291720204058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0811629-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDERLY KELLY CARLOS DO AMARAL MENDONCA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE...
... trata de ação de revisão contratual, o valor da causa deve ser o valor do contrato que está ... que o valor da causa supere o valor de alçada dos juizados especiais federais; d) a prestação ... A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106604320204050000), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0810660-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E OUTROS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803597-36.2019.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... óveis possuídos/adquiridos, considerando o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado ... O feito oriundo da Justiça Comum Estadual, sendo remetido para a Justiça ... , portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais. Precedente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076419220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADOS: ROMERO CASSIANO RENOVATO e outros ADVOGADO: André Frutuoso de Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806081-47.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE...
... 4.05.8300 (ação ordinária), em razão do valor global atribuído à causa [R$60.000,00 (sessenta ... , existe óbice à remessa dos autos à Justiça Especializada. É que também consta no polo ... ALÇADA" DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. A\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 11322-68.2018.5.03.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...
... (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o ... VALORES INDICADOS PARA FINS DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA ... -se no sentido de que a parte, ao atribuir valor ... individualizado aos pleitos, ainda ... 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08039442720184058000), 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CAUSA ORÇADA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao declarar a incompetência absoluta do juízo, por entender que o feito é da competênc
... do Juizado Especial Cível, em razão do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 485, ... e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários ... , obrigatoriamente, o feito para a sua alçada ... Vale ressaltar, por fim, que conforme vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003955020214058405), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800395-50.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA CIVIL. PROCESSUAL
... ção de mérito, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser ... os danos e os quantificar, portanto, o valor da causa é meramente estimativo, uma vez que ... ,00 (oitenta mil reais), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ... -
Acórdão Nº 0006392-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... LEI 9.099/95 DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106658720214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810665-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEYDSON VIANA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Mateus Pereira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL....
... ça que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de ... de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma ... , portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais ... Observo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148515620214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814851-56.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE CIRILO DE MENEZES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Jonatas Thans De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
... ça que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de ... de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma ... , portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais ... Observo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186258520214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0818625-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MISLENE DE LIMA PINHEIRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL...
... ça que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de ... de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma ... , portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais ... Observo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114200520214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0811420-05.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA TERTULINA SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O...
... ça que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de ... de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma ... , portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais ... Observo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146697020214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0814669-70.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELINE BAZILIO LEITE ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA...
... ça que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de ... de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma ... , portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais ... Observo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145259620214058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0814525-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA APARECIDA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA
... ça que reconheceu a incompetência da Justiça Federal comum para processar a presente ação de ... de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma ... , portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais ... Observo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1003-78.2020.5.12.0050)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... VALORES MERAMENTE DE ALÇADA ... Constatado possível equívoco na ... que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações ... ), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a ... parte ... 5º, XXXV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143102320214058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0814310-23.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Márcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Alberto Dos Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... 485, IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser ... Portanto, o valor da causa é meramente estimativo, uma vez que ... e sete centavos), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1763-30.2012.5.09.0005) 23-05-2018
... 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Conforme jurisprudência desta ... - ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO ... O valor apontado na petição inicial é uma mera ... da multa por litigância de má-fé é de alçada infraconstitucional. Assim, a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 28 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: ... I - o patriotismo, ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... - quando a nomeação ou admissão for da alçada federal ou estadual, pela autoridade competente, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082350920214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0808235-09.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... Autora ressarcimento por danos materiais em valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil ... que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e a controvérsia ... e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08076842920214050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0807684-29.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... Autora ressarcimento por danos materiais em valor não inferior a R$ 19.069,08 (dezenove mil, ... que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e a controvérsia ... e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08059106120214050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0805910-61.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... o ressarcimento por danos materiais em valor não inferior a 29.554,30 (vinte e nove mil, ... que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e a controvérsia ... e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários ...