valor de alçada justiça federal
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Processo nº 0024251-81.2007.8.19.0083 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Tribunal de Justiça ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... VALOR DE ALÇADA. ... i Federal nº 6830/1980 (Lei de ...
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Acórdão Nº 0029242-74.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 408), nos ... ância executada inferior ao valor de alçada ... 5. Recurso não conhecido ... Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053276020204058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0805327-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA...
... CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida." ... Em suas razões de embargos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173588720214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817358-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE IRINEU DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lazaro Jose Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... 485, IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser ... os danos e os quantificar, portanto, o valor da causa é meramente estimativo. ... Afirma ... e seis centavos), acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101000420204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0810100-04.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANS
... ção dos autos à Vara Comum da Justiça Federal, com base no art. 3º, § 1º, III, da ... , ao argumento de que, considerando o valor da causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que ... que o valor da causa não ultrapasse a alçada, segundo o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 5011758-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... I. Não existe valor de alçada ou inestimável no âmbito da Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 5011758-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... I. Não existe valor de alçada ou inestimável no âmbito da Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 5011758-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... I. Não existe valor de alçada ou inestimável no âmbito da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090313420204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0809031-34.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: ROSILDA CAVALCANTE DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Laise De Farias Santos SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA....
... /06/2020, endereçando-a à Vara Comum da Justiça Federal, sendo ela distribuída à 1ª Vara/SE ... , porque o Juízo entendeu que, em razão do valor da causam de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e ... cinco reais), se insere nos limites de alçada dos Juizados Especiais Federais, conclui-se pela ... -
Acórdão Nº 0003273-24.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de agir autoral, verificado no ínfimo valor objeto da EXECUÇÃO FISCAL Nº ... VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO DE ALÇADA (50 ORTN). RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO ... 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 408), nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110394720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811039-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EDMAR SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA...
... Nacional de Seguros) ao pagamento do valor necessário ao conserto integral dos seus ... 33 a 54), por certo ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais ... Ademais, quando o ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM ... 1- Conflito negativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160301620214058100), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816030-16.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILANE ANDRADE DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063583420214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806358-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VASCO MANOEL BARROSO BRAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA AO JEF. INTERESSE DA CEF. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se...
... Especiais Federais, entendendo que: 1) o valor da causa se insere na alçada dos Juizados ... da CEF no FCVS e competência da Justiça Federal, conforme a Lei 13.000/14, art. 1º-A, a ... -
Acórdão nº 1.0166.14.002609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA E VALOR DE ALÇADA - PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 452 DA SÚMULA DO STJ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.- Nos termos do Enunciado nº 452 da Súmula do STJ: "A extinção das
... interesse processual - tomando por base o valor cobrado na execuo. Em suas razes, defende o ... GENRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICINCIA DE FUNDAMENTAO. INCIDNCIA, POR ... -
Acórdão nº 1.0166.14.002609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA E VALOR DE ALÇADA - PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 452 DA SÚMULA DO STJ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.- Nos termos do Enunciado nº 452 da Súmula do STJ: "A extinção das
... interesse processual - tomando por base o valor cobrado na execuo. Em suas razes, defende o ... GENRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICINCIA DE FUNDAMENTAO. INCIDNCIA, POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08235153820194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0823515-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMAR DE LIMA VIEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR...
... os danos e os quantifique, de maneira que o valor dado à causa é meramente estimativo, sendo os ... SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. A ... (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Assim, ... -
Decisão Monocrática nº 5050124-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2016
... a inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 8.292,50, como valor de alçada (evento 7) ... se compreendem na isenção de custas na Justiça Federal (STJ-3º T., AI 801.550-AgRg, Min. Ari ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090353020204058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0809035-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHOYCE MAYARA GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012771-08.2016.8.19.0046 (Criminal), 05-10-2021
APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO ¿ TXFIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR TER SIDO DISTRIBUÍDO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 529 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... (TEMA 408). TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... VALOR DE ALÇADA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP ... Nº ... -
Acórdão Nº 0014799-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VALOR DA CAUSA INFERIOR AO IMPORTE DE ALÇADA DO ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021155-96.2012.8.19.0046 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO NO ANO DE 2015. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II DO CPC/15. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... RECURSO QUE ... NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 408). TENDO ... EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... DE CÁLCULO DO VALOR DE ALÇADA, QUANDO DO ... JULGAMENTO DO RESP Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022052-22.2015.8.19.0046 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... FISCAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 408). TENDO ... EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... DE CÁLCULO DO VALOR DE ALÇADA, QUANDO DO ... JULGAMENTO DO RESP Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007432-05.2015.8.19.0046 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. VALOR DA EXECUÇÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 408). TENDO ... EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... DE CÁLCULO DO VALOR DE ALÇADA, QUANDO DO ... JULGAMENTO DO RESP Nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022063-85.2014.8.19.0046 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISSQN. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... FISCAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE ... VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 408). TENDO ... EM VISTA A EXTINÇÃO DA ... DE CÁLCULO PARA ATUALIZAR O VALOR DE ALÇADA, ... QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... de conduta humana seria “reconhecer seu valor presente e esquecer sua ... vida passada de ... Porém, em contrapartida, é de alçada legal a exata delimitação ... dos valores que ...