valor de pi
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Acórdão Nº 1359139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/PI, 4.332/RO E 5.100/SC. LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADOÇÃO DO VALOR...
... EXTRAORDINÁRIO ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES ... FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ... ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... TRANSITÓRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023628520104058103), 03-10-2019
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte a ação de...
... Em suas razões, alega o INCRA que: 1) a sentença condenou o INCRA em valor superior ao dobro da oferta, de modo que está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 28 do Decreto 3.365/41; 2) a atualização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... 9, Livro s-E, cadastrado junto ao Incra sob o nº 9.500.412.467.359, e também para fixar a indenização devida ao expropriado no valor" de R$ 353.208,52, dos quais R$ 290.337,41 correspondem ao valor da terra nua e o valor de R$ 62.871,11 ao valor devido pelas benfeitorias indeniz\xC3" ... -
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,
... jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do ... Piauí CAGEP, independentemente de quantidade, valor ou ... habitualidade que caracterize ato comercial ... Parágrafo único. O valor do ICMS, a ser exigido na ... hipótese de que trata o caput, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020402920154058500), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorizaç
... da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos anos 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do extinto FUNDEF no ano 2006 reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal, julgando prejudicada a apelação do ... -
Acórdão nº REsp 1199244 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO ANULADO POR DECRETO MUNICIPAL COMBATIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA ORDEM FOI CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO E PROCEDER À REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À PERCEPÇÃO DESSES VALORES JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO...
... levada a juízo, singeleza esta originada, em parte, dos argumentos despendidos na contestação do Município, que sequer questionou o valor cobrado pela autora, cabendo trazer à lume o princípio de processo civil que atesta a presunção de veracidade dos fatos não discutidos pela ... -
Acórdão nº 2005/0177484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUIVOCADO RESULTADO DE EXAME POSITIVO PARA HIV EM MULHER GRÁVIDA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA COM EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE TESES JURÍDICAS CONFLITANTES EM SE TRATANDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARIDADES DE...
... 4. In casu, o Tribunal a quo, ao majorar o valor da indenização, arrimou-se, especificamente, no ato danoso noticiado na petição inaugural, considerando diversas circunstâncias, dentre elas, o ... -
Acórdão nº 2005/0177484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUIVOCADO RESULTADO DE EXAME POSITIVO PARA HIV EM MULHER GRÁVIDA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA COM EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE TESES JURÍDICAS CONFLITANTES EM SE TRATANDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARIDADES DE...
... 4. In casu, o Tribunal a quo, ao majorar o valor da indenização, arrimou-se, especificamente, no ato danoso noticiado na petição inaugural, considerando diversas circunstâncias, dentre elas, o ... -
Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
... 969/973, cujo total perfaz o valor" de R$ 3.827,03, consoante assentado pelo Tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, revelam a desproporcionalidade da sanç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0313774-98.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO.ALEGADA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM FACE DA AVALISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A SENTENÇA NÃO FOI DESFAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO RECURSAL. PRETENSA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE...
... Na exordial, a embargante afirmou que a ação executiva (processo n. 0310211-33.2015.8.24.0008) objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 1.188.349,10 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos) referente à Cédula de Crédito ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167679-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0167679-90.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Hione Josefa Silva da Costa RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO...
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Acórdão Nº 0305526-50.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DO BANCO EMBARGADO 1 - AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 37269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL: RE Nº 837311/PI. PRECEDENTES DESTA 1ª TURMA EM CASOS RELATIVOS AO MESMO CONCURSO (R
... penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à ... razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ... se unânime a votação ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0003190-53.2009.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTÉCA E OUTRAS AVENÇAS" - SENTENÇA QUE REJEITOU OS ALUDIDOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DOS DEVEDORES.POSTULADO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE APONTAMENTO DO VALOR REPUTADO ESCORREITO, BEM COMO DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE...
... embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (evento 180). Nas razões de insurgência asseveram que os presentes embargos não contemplaram a tese de excesso de execução, pois a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-610/1994-001-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. Acórdão regional que nega vigência a lei estadual, que fixou o débito de pequeno valor aquém daquele estabelecido, provisoriamente, pelo art. 87 do ADCT, ofende de forma literal e direta ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Inconteste que o...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma JCJPC/sdj/jp ... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA ... Acórdão regional que nega vigência a lei estadual, que fixou o débito ... -
Acórdão Nº 0001707-55.2013.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.PLEITO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR O MONTANTE DO DÉBITO QUE ENTENDE SER CORRETO, PORQUANTO NÃO DETINHA POSSE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ALÉM DE QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABIA AO RÉU COMPROVAR O CRÉDITO. DESPROVIMENTO. DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO...
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ACÓRDÃO Nº 2810/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2009
MONITORAMENTO. ATENDIMENTO AO SUBITEM 9.5.13.1 DO ACÓRDÃO Nº 2.252/2009. ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS RESULTANTES DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA NAS OBRAS DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA/PI. BAIXA MATERIALIDADE DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL CONTRATADO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES DE IG-R PARA IG-C. CIÊNCIA AO CONGRESSO...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza o Municipio de Teresina - Pi a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, No Valor de R$ 3.417.000,00 (tres Milhões, Quatrocentos e Dezessete Mil Reais), Destinada a Implantação do Projeto de Modernização da Adm...
- Resolução do Senado Federal nº 62 de 25/11/1999. AUTORIZA O MUNICIPIO DE TERESINA - PI A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 3.417.000,00 (TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 23 DE JUNHO DE 1999. Autoriza o Municipio de Teresina - Pi a Realizar Operação de Credito Junto Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, No Valor de R$ 18.454.510,00 (dezoito Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Dez Reais), Cujos Recursos, Oriundos Do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139-95.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, relativamente ao período anterior a 25/03/2009 (data da promulgação do regime...
... ário interposto pelo Reclamado e manteve a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, pois registrou que a Reclamante "se encontra assistida pelo sindicato da categoria profissional à qual pertence, como demonstra a ... -
Acórdão Nº 0307562-90.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO TOGADO SINGULAR QUANTO A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO E A INDICAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE CORRETO. FUNDAMENTO DOS EMBARGOS QUE SE...
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Relatório e Voto com número 5233267-06.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 91/2000 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA). CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAS. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL NO ANO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Trata-se de recurso inominado...
... reclamante, servidora pública municipal, ocupante do cargo de professor, alega receber gratificação de regência ... em valor inferior ao que determina a Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério Público ... Municipal de Goiânia), motivo pelo qual ... -
Relatório e Voto com número 5765077-73.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO. PISO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 91/2000. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL NO ANO DE 2022. SENTEÇA REFORMADA EM PARTE. I - Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Goiânia em Ação Declaratória com cobrança proposta por Marisa Maria Rodrigues, em que a parte reclamante, servidora
... parte reclamante, servidora pública municipal, ocupante do cargo de professor, alega receber ... gratificação de regência em valor inferior ao que determina a Lei Complementar Municipal nº ... 91/2000 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Goiânia), motivo pelo qual ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3074 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DA AVENIDA MARGINAL LESTE EM TERESINA/PI. SUPERFATURAMENTO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA.