valor de pi

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A, DA CF/1988 C/C ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. §§ 1.º E 2.º, DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41,

• Valor Econômico

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DESAPROPRIAÇÃO. ACESSÕES ARTIFICIAIS. INDENIZABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO DA TERRA NUA. REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. TERRA IMPRODUTIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. VALOR ENTREGUE EM CARTÓRIO. RECIBO INFORMAL DO TABELIÃO. JUNTADA TARDIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. I - Rejeitam-se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARTICULAR. PREPARO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÕES DO STJ. DESERÇÃO. 1. A Lei n. 9.756/98, por seu artigo 3º-A, alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90 para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. 2. Em conformidade com as...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 3º E 41 DA LEI 8.666/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERÍCIA JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. O presente Mandado de Segurança tem por objeto impugnar a decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 733-24.2017.5.22.0004, por meio da qual o MM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1. O Município não é parte legítima na ação de cobrança da multa contratual pelo atraso em contrato administrativo firmado apenas por...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE MAGISTRADO ESTADUAL. DIFERENÇAS DE VALORES EXCLUÍDOS DA PENSÃO E RECONHECIDOS VIA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA À MAGISTRATURA PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 2º DO ART. 65 DA LC Nº 35/79 (LOMAN). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0801524-55.2021.8.19.0067 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A RECORRIDO: LEONARDO SANTOS SILVA VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 9120475/9844934 que condenou o réu a PAGAR a indenização securitária dentro do LMI (limite máximo de indenização) para as garantias de ¿Roubo ou Furto...

A. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. 1. CLÁUSULA 8ª -REAJUSTE SALARIAL. Cediço é o entendimento desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos no sentido de que os trabalhadores têm direito a reajustamento salarial, ao menos anualmente, desde que o percentual de reajuste não seja vinculado a qualquer índice de preços, por força de vedação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA IMPRODUTIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE EM DATA ANTERIOR À MP 1.577/97. MATÉRIA APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/9/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009). 1. Os juros...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 186, § 1º, E 190 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA GENÉRICA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do entendimento acerca da imprescindibilidade da produção da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS APENAS NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. NATUREZA...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Assentamento consolidado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ de que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, erigir-se pautas fiscais, pautas de preços ou de valores fixados...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIREITA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.116.364/PI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA MENSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CPC. REEXAME FÁTICO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e...

Ementa: VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrida (ASSURANT SEGURADORA S/A), alegando omissão no julgado tendo em vista que não constou qualquer menção à franquia correspondente a 25% do valor do produto para retirada de um novo, conforme cláusula do contrato de seguro celebrado entre as partes. Certificado a...