vencimentos servidores federais

APELAÇÃO CÍVEL. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E NÃO, SOMENTE DOS SERVIDORES FEDERAIS, DEVENDO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. Questão relativa à URV. Servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que só o servidor que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês é que poderia ter direito às diferenças decorrentes da conversão. O entendimento pacificado pela Corte no REsp 1.101.726/SP não...

DIREITO ADMINISTRATIVO. Questão relativa à URV. Servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que só o servidor que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês é que poderia ter direito às diferenças decorrentes da conversão. O entendimento pacificado pela Corte no REsp 1.101.726/SP não...

DIREITO ADMINISTRATIVO. Questão relativa à URV. Servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que só o servidor que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês é que poderia ter direito às diferenças decorrentes da conversão. O entendimento pacificado pela Corte no REsp 1.101.726/SP não...

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SERVIDORA ESTADUAL QUE NÃO RECEBIA SUA REMUNERAÇÃO ANTES DO FINAL DO MÊS TRABALHADO. RESP Nº 1101726/SP, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRESP Nº 718.493/RJ. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Autora servidora pública ativa do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DA SERVIDORA. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. SERVIDORA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS - PROFESSOR - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SEGUNDO ÍNDICES APLICADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA CORREÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - SÚMULA VINCULANTE N.º 42, STF - REVISÃO GERAL ANUAL - LEIS MUNICIPAIS N.º 4.421/2012, 4.629/2014 e 4.733/2015 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS - PROFESSOR - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SEGUNDO ÍNDICES APLICADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA CORREÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - SÚMULA VINCULANTE N.º 42 DO STF - REVISÃO GERAL ANUAL - LEIS MUNICIPAIS N.º 4.421/2012, 4.629/2014 e 4.733/2015 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E DETERMINOU A APURAÇÃO DA DIFERENÇA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O JULGADO ÀS TESES EXTRAÍDAS DOS PARADIGMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE DEVE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E DETERMINOU A APURAÇÃO DA DIFERENÇA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O JULGADO ÀS TESES EXTRAÍDAS DOS PARADIGMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE DEVE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA...

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA...

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA...

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO ADMINISTRATIVO. Questão relativa à Unidade Real de Valor - URV. Servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que só o servidor que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês é que poderia ter direito às diferenças decorrentes da conversão. Sendo certo que tal entendimento não...